Confira o que foi discutido na Sessão de 12 de agosto

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 12 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023, de autoria do vereador Juninho Adilson, que altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1174/2025, do Prefeito Municipal, que altera o art. 89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.

De autoria do Prefeito, teve aprovação dos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 1175/2025, que altera o art. 45 da Lei Complementar nº. 511, de 29 de março de 2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14828/2025, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.

Ainda de autoria do Prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14893/2025, que altera a Lei nº. 8.763, de 3 de Março de 2017, a fim de aperfeiçoar a estrutura orgânica e de pessoal para atender ao novo modelo de gestão implantado no Município, como a criação da Secretaria de Habitação Social e a separação das Unidades de Gestão de Governo e Finanças em Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Governo, bem como extinguir a Fundação Municipal de Ação Social – Fumas e a transferência para a Administração Direta. O projeto teve quatro emendas modificativas, sendo duas delas aprovadas e as outras duas rejeitadas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14412/2024, do presidente Edicarlos Vieira, que declara a “Corrida de Rua” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14673/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.

Os vereadores rejeitaram o Veto nº 12/2025, do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 14.607, do vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025 o Projeto de Lei nº 14781/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em Braille aos alunos com deficiência visual.

Oito moções foram aprovadas.

A Moção nº 110/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo pela doação ao Município de Jundiaí do imóvel onde funcionava a unidade da Fundação CASA “Dom Gabriel Paulino Bueno Couto”.

A Moção nº 111/2025, de autoria do presidente Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal.

De autoria da vereadora Mariana Janeiro, a Moção nº 112/2025 é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que celebre Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres, visando à instalação da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiaí, no âmbito do Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência”, conforme previsto em Decreto Federal.

A Moção nº 113/2025, do vereador Romildo Antonio, é de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pelo reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas.

Da vereadora Quézia de Lucca, a Moção nº 114/2025 é de apoio ao Projeto de Lei Federal para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.

A Moção nº 115/2025, de autoria conjunta dos vereadores Henrique do Cardume e Edicarlos Vieira, é de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De autoria do vereador Rodrigo Albino, a Moção nº 116/2025 é de apelo ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.

E também foi aprovada a Moção nº 117/2025, de autoria conjunta dos vereadores Dika Xique Xique e Juninho Adilson, é de apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela celeridade na tramitação de projetos de lei que concedem isenção de impostos para aquisição de equipamentos de acessibilidade e mobilidade por pessoas com deficiência.

Foi adiada para a Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025 a Moção nº 118/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.