Confira o que foi discutido na Sessão de 31 de maio

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 31 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.566/2021, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que institui a Campanha “Passeio com Pet Consciente”, com o objetivo de conscientizar a população sobre o dever de recolher os dejetos de seus animais de estimação durante passeios em áreas públicas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.576/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que determina a afixação de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência. Os cartazes divulgando o “Disque 100” deverão ser colocados em estabelecimentos de ensino, hospitais e unidades de saúde, centros culturais e esportivos, ônibus, terminais de ônibus e estação de trem, bares e restaurantes, salões de beleza e academias de ginástica, mercados, feiras, shoppings e demais estabelecimentos comerciais.

Projetos de lei de denominação

Sete projetos de lei de denominação foram aprovados pelos vereadores, um de autoria legislativa e os demais de autoria do Prefeito Municipal.

O PL 13.609/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, denomina “Área de Lazer Desembargador Cláudio Antônio Soares Levada” área pública situada na Av. Donata Molinari Cereser, no loteamento Vale Azul.

O PL 13.714/2022 denomina "José Gonzaga Maceno Catarino" a viela que se inicia na Rua Céu Azul até a Viela Alcino Leme dos Santos, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.857/2007, correlata.

O PL 13.715/2022 denomina "Antenor Pereira Veras" a viela localizada na Rua Pedro Latance, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.846/2007, correlata.

O PL 13.716/2022 denomina "Waldomiro Marques" a viela que se inicia na Viela Newton de Oliveira até a Viela Sebastião Carneiro Coutinho, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.798/2007, correlata.

O PL 13.717/2022 denomina "Antonio Aparecido Moreira" a viela que se inicia na Viela José Leão de Souza, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.977/2007, correlata.

O PL 13.718/2022 denomina "Santos Guedes Pereira" a viela que se inicia na Rua Idalina Gonçalves Dias, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.718/2006, correlata.

O PL 13.720/2022 altera a Lei 7.208/2008, que denominou "Rua Anísio Ghilardi Viviane" a via pública situada entre a Av. Antonio Pincinato e o Aeroclube de Jundiaí (Bairro Aeroporto), para estender denominação ao seu prolongamento e substituir planta correlata.

Moções

Seis moções foram aprovadas.

A Moção nº 304/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de apoio ao Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a Lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

A Moção nº 305/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio aos Deputados da “Bancada Pró-Vida” por impedirem que o Projeto de Lei n.º 4.251/21 fosse aprovado sem a alteração proposta pela Emenda que proíbe que os recursos do projeto “PROMULHER” sejam usados no financiamento de equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto.

A Moção nº 306/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei que obriga as Estações de Tratamento de Esgoto a viabilizar destinação sustentável ao lodo proveniente do processo de tratamento do esgoto.

A Moção nº 307/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.

A Moção nº 309/2022, de autoria da vereadora Quézia, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que estabelece critérios para a destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.

A Moção nº 310/2022, de autoria conjunta dos vereadores Adriano Santana dos Santos e Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que tipifica a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.

Foi rejeitada por falta de quórum a Moção nº 308/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica (homeschooling).

Duas moções foram adiadas para a Sessão Ordinária de 07 de junho.

A Moção nº 311/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre o exercício profissional de assistência espiritual individual no Estado, prestada por Capelães, e dá outras providências.

E a Moção nº 303/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.