Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão de 8 de setembro
Na Sessão Ordinária da Câmara desta terça-feira (8), os vereadores aprovaram o PL 12410/2017, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual. A normatização tem como objetivo reduzir a burocracia e simplificar os processos de registro e legalização das empresas no âmbito municipal.
Também foi aprovado o PL 13245/2020, que altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 dias.
Os vereadores também aprovaram a Moção 343/2020, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes.
Um Projeto de Lei de denominação também foi aprovado. O PL 12954/2019 denomina “Avenida Laura Leite Pucineli” a Avenida 1 do loteamento Terras Caxambu/Fazenda Santa Isabel – Fase I, no Bairro Ivoturucaia.
Itens adiados
Foi adiada para a Sessão de 15 de setembro a discussão do PL 13131/2020, que altera a Lei 8.852/2017, que instituiu a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, para acrescentar enfoque à conscientização quanto ao acesso e manuseio de objetos cortantes por menores de 18 anos.
E ficou para a Sessão de 22 de setembro a discussão do PL 13240/2020, que altera a Lei 6.209/2003, que denomina “Praça Adotei um Sorriso” área pública de Vila Lacerda, para substituir o croqui indicativo do local.
Será debatido em 24 de novembro o PL 13128/2020, que prevê a disponibilização de assentos e de sistema de senhas nas casas lotéricas, para casos de atendimento preferencial.
E foi adiada para 18 de maio de 2021 a discussão da PELOJ 145/2018, que exige práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público.
A Sessão completa está disponível no site e canal da Câmara no YouTube.
