Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão Ordinária de 03 de maio
Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.675/2022, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, que prevê a afixação de cartazes nas escolas de educação infantil com informações sobre primeiros socorros a bebês em caso de engasgamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.028/2017, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a lei que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 13.474/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que altera a Lei que instituiu o “Dia do Trabalhador da Saúde” para prever sua forma de celebração.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.690/2022, de autoria do vereador Faouaz Taha, que altera a Lei que regula a denominação de vias públicas para permitir nova denominação com nome já anteriormente indicado, em caso de se tratar de elementos ou seres da natureza (como nomes de plantas ou pássaros, por exemplo).
Moções
Foram aprovadas duas moções de autoria do vereador Antonio Carlos Albino. A Moção nº 274/2022 é de apoio ao Projeto de Lei da Presidência da República que altera a Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. E a Moção nº 283/2022 é de apelo ao governo do Estado de São Paulo para a revisão da incidência de ICMS sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica injetado na rede de distribuição.
Também foram aprovadas duas moções de autoria do vereador Daniel Lemos. A Moção nº 280/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a “Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo” no âmbito do Estado de São Paulo. E a Moção nº 285/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado.
Foi aprovada a Moção nº 282/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Foi aprovada a Moção nº 284/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, de apoio ao Projeto de Lei Federal que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
A última Moção aprovada foi a de nº 286/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que inclui causa de aumento de pena no crime de roubo.
Não votado
Foi adiada para a Sessão de 29 de novembro a discussão do Projeto de Lei nº 13.664/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui o Programa “Uniforme Escolar Solidário”.
