Gabinetes
Confira o que foi discutido na Sessão Ordinária de 29 de abril
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 29 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14666/2025, que declara de utilidade pública o Núcleo de Atendimento e Suporte à Pessoa com Síndrome de Down – Teia Down. O Projeto é de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adilson, Dika Xique Xique, Carla Basilio, Daniel Lemos, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Henrique Parra do Cardume, João Victor, Zé Dias, Leandro Basson, Madson Henrique, Mariana Janeiro, Paulo Sergio Delegado e Quézia de Lucca.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14584/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual de ingressos gratuitos em eventos realizados em espaços públicos para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14598/2025, de autoria do vereador João Victor, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia dos Cuidadores Independentes de Animais”, em 4 de abril.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14633/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui a Política Municipal de Transparência na Rede Pública de Educação.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 14636/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que altera a Lei que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Foi rejeitado o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 13169/2020, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que cria a contribuição voluntária destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 60/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, é de apelo ao Ministério da Saúde pela urgente e eficaz implementação de medidas para combater a dengue e garantir o acesso da população à vacinação.
A Moção nº 57/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, é de apelo à Diretoria do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo não encerramento das atividades das agências em Jundiaí e região.
A Moção nº 52/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apelo ao Governo Federal pela urgente normalização do abastecimento dos medicamentos de alto custo e de uso contínuo em Jundiaí.
A Moção nº 54/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições.
A Moção nº 58/2025, de autoria do vereador Juninho Adilson, é de repúdio ao esquema de fraude do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Dois itens foram adiados.
O Projeto de Lei nº 14566/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa “Adote uma Placa”, ficou para a Sessão de 13 de maio.
E a Moção nº 53/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, de repúdio à iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de privatizar fazendas do Instituto Agronômico de Campinas-IAC, ficou para a Sessão de 20 de maio.
