Confira o que foi discutido pelos vereadores na Sessão de 28 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (28) foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 148/2018, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que prevê o incentivo à economia criativa através de ações que estimulem a produção, a comercialização e a distribuição de bens e serviços provenientes da criatividade das pessoas. O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno para entrar em vigor.

Também foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 13.360/2021, de autoria do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 13.744/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei 5.453/2000, que dispõe sobre a criação de Repúblicas para a 3ª Idade para idosos de baixa renda.

Outros quatro Projetos de Lei de autoria do Prefeito foram aprovados.

O PL 13.746/2022 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores iguais ou inferiores a 8 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que atualmente equivalem a R$ 1.606,08.

O PL 13.747/2022 prorroga o prazo da obra objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico.

O PL 13.745/2022 dispõe sobre a regularização de permissionários ou exploradores de bancas de jornal no Município.

E o PL 13.748/2022 cria o programa Patrulha Agrícola Mecanizada, destinado à conservação e preparo do solo, plantio e manejo de culturas, incremento de boas práticas agropecuárias e preservação ambiental.

E foi adiada para a Sessão de 02 de agosto a discussão do PL nº 13.741/2022, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Equidade e Combate à Discriminação e a Violência no Ambiente Familiar.

Moções

Sete Moções foram aprovadas.

A Moção nº 337/2022, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que obriga as empresas de seguro-saúde a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.

A Moção nº 332/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que torna explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos após a morte, só se faz necessário quando o doador não tiver, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

A Moção nº 336/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.

A Moção nº 339/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Combate ao Racismo para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal, como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.

A Moção nº 340/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

A Moção nº 341/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pelo aumento de vagas e de tratamentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde – Sistema CROSS.

A Moção nº 342/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que faculta o direito de retirada da sociedade quando contratada com agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sessão Extraordinária

Após a Sessão Ordinária, o Presidente convocou Sessão Extraordinária para apreciar três itens – todos aprovados pelos vereadores.

O Projeto de Lei nº 13.767/2022, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei 9.684/2021 para complementar o reajuste aos servidores. Com a aprovação, além do reajuste de 5% já recebido a partir de 1º de janeiro de 2022, os servidores terão novo reajuste de 5% a partir de 1º de maio de 2022.

O Projeto de Resolução nº 855/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, também complementa em 5% o reajuste dos servidores, a partir de 1º de maio de 2022.

E o Projeto de Lei nº 13.766/2022, de autoria do Prefeito Municipal, cria Funções de Confiança e Gratificações Especiais junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí.