Gabinetes
Confira o que foi discutido pelos vereadores na Sessão desta semana
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram o PL 13431/2021, de autoria do vereador Madson Henrique, que altera a Lei que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, para incluir aqueles onde há realização de velórios e sepultamentos.
Também foi aprovado o PL 13476/2021, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que institui a Campanha “Sucata Legal”, de conscientização sobre boas práticas no comércio de sucatas e materiais metálicos em ferros-velhos e estabelecimentos similares.
Outro projeto aprovado foi o PL 13488/2021, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que altera a Lei que instituiu a Semana e o Dia Municipal dos Idosos, para prever novas datas para celebração (última semana de setembro e 1º de outubro, respectivamente).
Os vereadores também aprovaram dois projetos de autoria do Prefeito. O PLC 1083/2021 altera o Código Tributário para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial. E o PL 13460/2021 altera a Lei 4.942/1996, para dispor sobre a não aplicação de imunidade de corte de árvores em casos específicos.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A MOC 157/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais e dá competência à União para prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cumprimento do piso salarial previsto.
A MOC 158/2021, do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado.
A MOC 159/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto do Idoso para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
A MOC 160/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
E a MOC 161/2021, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que assegura atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.
Não votado
Foi retirado, a pedido do autor, vereador Daniel Lemos, o PL 13435/2021, que institui o Programa “Emprego – Recomeço Cidadão”, destinado às pessoas em tratamento de dependência química. A retirada foi solicitada para que o projeto possa ser aprimorado, com a participação da vereadora Quézia de Lucca.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
