Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 19 de agosto

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 19 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14655/2025, de autoria do vereador João Victor, que institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção Com Hiperatividade. O projeto teve uma emenda aditiva também aprovada.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14857/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que denomina “Avenida Manoel Messias Ferreira da Silva” a Avenida Um do loteamento Jardins do Japi (Medeiros).

Outro item de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado que teve aprovação foi o Projeto de Lei nº 14689/2025, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Historiador” (19 de agosto).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14703/2025, de autoria do vereador Tiago da El Elion, que dispõe sobre a instalação de abrigos cobertos e exploração de publicidade institucional em pontos de parada de ônibus por parte de empresas privadas. O projeto foi aprovado com emenda.

Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021, do vereador Madson Henrique, que prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.

Foram discutidos e votados 7 itens de autoria do Prefeito Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14890/2025 que estende a denominação da “Rua José Amato” ao trecho que interliga a Rua Luiz Lopes à Avenida Vereador Vanderley Pires, no Bairro Vila Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14892/2025, que estende a denominação de “Rua Elias José Cavalcanti” à Avenida 01 do Loteamento Reserva da Ermida, localizada no bairro Jardim Ermida, conforme assinalado na planta anexa integrante desta Lei.

Teve aprovação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 196/2025 que inclui o Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas (PEAMA) como política pública permanente.

Foi mantido o Veto nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº. 14.601, do vereador Madson Henrique, que institui o Programa de Comunicação Não Violenta no calendário oficial da educação, a ser realizado no mês de maio.

Os vereadores mantiveram o Veto nº 15/2025 ao Projeto de Lei nº. 14683, do Vereador Zé Dias, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.

Foi rejeitado o Veto nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 14.614, do vereador João Victor, que altera a lei que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos (RAAD), para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14802/2025 que estabelece novas configurações do Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Uma emenda modificativa foi rejeitada.

As três moções apresentadas foram aprovadas.

A Moção nº 119/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

A Moção nº 120/2025, do vereador Henrique do Cardume, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que descongela o tempo para cômputo de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores.

A Moção nº 121/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que prevê casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.