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Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 23 de setembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 23 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14755/2025, da vereadora Mariana Janeiro, que inclui a prática do “cyberbullying” na lei que prevê nas escolas privadas combate à agressão físico-psicológica (“bullying”) e violência no ambiente escolar.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14508/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dá prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar para efetuar a matricula dos filhos na rede municipal de ensino.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14558/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que exige vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica.
Dois projetos de denominação foram aprovados:
O Projeto de Lei nº 14851/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, denomina “Praça Luiz Antonio Toldo” a área pública localizada na Rua Hans Staden, s/n°, no Bairro Anhangabaú.
O Projeto de Lei nº 14918/2025, do vereador Faouaz Taha, denomina “Praça Paulo Lourenço da Silva” a área pública na Avenida Humberto Cereser, altura da Rua Guilherme Fava, destinada a Sistema de Lazer 2 do loteamento Portal do Caxambu.
Foram rejeitados dois vetos do Prefeito Municipal a projetos de lei:
O Veto nº 18/2025 ao Projeto de Lei nº. 14.509, do vereador Dika Xique Xique, que altera a lei que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
O Veto nº 19/2025 ao Projeto de Lei nº 14.673/2025, de autoria do Vereador Leandro Basson, que institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.
Outro item do Prefeito Municipal discutido na sessão teve aprovação dos vereadores: o Projeto de Lei nº 14909/2025 revoga a lei que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à APROFAM – Associação Pró-Família S/C Ltda.
Quatro moções foram aprovadas:
A Moção nº 135/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de repúdio ao Projeto apresentado em Joinville (SC) que propõe restrições à permanência naquele município de pessoas naturais do Norte e Nordeste, e a criação do Centro de Apoio e Controle Migratório em Joinville.
Também do vereador Dika Xique Xique, a Moção nº 140/2025 é de apelo à ARTESP e ao DER para que sejam implantados pontos de ônibus na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli, que interliga os municípios de Jundiaí e Itupeva.
A Moção nº 141/2025, da vereadora Mariana Janeiro, é de apoio ao Projeto Federal em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a Mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Ainda de autoria da vereadora Mariana Janeiro, a Moção nº 145/2025 é de apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pela exposição sofrida durante eleição do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí (SindSerJun).
