Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 28 de outubro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 28 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14688/2025, de autoria conjunta do Presidente Edicarlos Vieira e do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para a revitalização e conservação do centro histórico e comercial do município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14751/2025, de autoria do vereador Faouaz Taha, que institui a Política de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água de Chuva; e cria programa correlato.

Teve aprovação o Projeto de Lei nº 14876/2025, do vereador Juninho Adilson, que altera a lei que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado de aptidão física e mental e sobre o prazo de substituição dos veículos utilizados no serviço; e revoga dispositivo da lei que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica. O projeto teve duas emendas modificativas aprovadas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14690/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, que cria a Campanha OUTUBRO CARAMELO, de conscientização sobre a importância da castração e o combate ao câncer em animais.

Foram votados três vetos do Prefeito Municipal.

Foi mantido o Veto nº 29/2025 ao Projeto de Lei nº 14.785/2025, de autoria do vereador Juninho Adilson, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Viola Caipira” - (13 de julho).

Foi rejeitado o Veto nº 30/2025 ao Projeto de Lei nº 14926/2025, de autoria do vereador João Victor, que dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas.

Também foi rejeitado o Veto nº 31/2025 ao Projeto de Lei nº 14.921/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Delegado, que determina a obrigatoriedade de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras nos eventos culturais promovidos pela iniciativa privada.

Foram aprovadas cinco moções.

A Moção nº 155/2025, de autoria do vereador Henrique do Cardume, é de repúdio à Resolução SEDUC do Governo do Estado de São Paulo, que precariza a política de educação especial ao substituir professores especializados por trabalhadores terceirizados, resultando na perda de aulas e na desestruturação do atendimento educacional inclusivo na rede estadual.

De autoria do mesmo vereador, a Moção nº 158/2025 é de apoio ao Projeto Estadual que prevê penalidades administrativas para a prática de atos de aporofobia no estado de São Paulo.

A Moção nº 159/2025, do vereador João Victor, é de apoio ao Projeto Federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o artigo que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.

A Moção nº 160/2025, do vereador Zé Dias, é de apoio ao Projeto Federal que altera leis para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.

E a Moção nº 157/2025, do Colegiado de Vereadores, é de repúdio à ação e à decisão liminar que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade (adicional de risco) aos Guardas Municipais, Agentes de Trânsito e Agentes de Fiscalização do Município de Jundiaí.

Teve adiamento para a Sessão Ordinária de 04/11/2025 o Projeto de Lei nº 14541/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa de Prevenção dos Riscos de Acidentes Domésticos com Aquecedores a Gás.

Para a Sessão Ordinária de 11 de novembro, ficou adiado o Projeto de Lei nº 14923/2025, do vereador Cristiano Lopes, que altera a lei que incluiu a “Feira da Amizade de Jundiaí” no Calendário Municipal de Eventos, para definir objetivos e formas de realização.