Gabinetes
Confira o que foi votado na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta semana os vereadores rejeitaram o veto parcial do Prefeito ao PL 12.763, do Vereador Cristiano Lopes, que prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e institui campanha de conscientização. Com a rejeição do veto parcial, os dispositivos ora vetados serão promulgados pela Câmara.
Foi aprovado o PL 12664/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que restabelece a Lei 4.180/1993, que inclui os portadores de câncer no rol de casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, bem como acrescenta nessas condições os portadores de neoplasia maligna e fribromialgia.
Outro item aprovado foi o PL 12695/2018, de autoria conjunta dos vereadores Cícero Camargo da Silva e Rogério Ricardo, que prevê a divulgação da lista de medicamentos em falta na rede pública de saúde. Atualmente, por força da Lei 8.556/2015, já são divulgados os medicamentos disponíveis.
Os vereadores também aprovaram o PL 12975/2019, do Prefeito Municipal, que autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
Também foi aprovado o PL 12932/2019, do vereador Douglas Medeiros, que revoga as Leis 1.583/1969, 1.735/1970, 1.752/1970, 1.800/1971, 1.819/1971 e 2.022/1973, aprovadas na 6ª Legislatura, entre os anos de 1969 e 1973.
Projetos de denominação
Foram aprovados dois projetos de lei de denominação de autoria do Prefeito Municipal.
O PL 12959/2019 estende a denominação de "Rua Módica" ao trecho de via pública que especifica. E o PL 12973/2019 estende a denominação de "Avenida João Gonçalves dos Reis" à via pública que especifica.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção 232/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta.
A Moção 246/2019, também do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio às tratativas do Senador Major Olímpio em favor do Programa Pró-Vida, de qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública.
Foi votada em urgência a Moção 250/2019, dos vereadores Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Marcelo Gastaldo, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva e Valdeci Vilar Matheus, de repúdio ao Projeto de Lei 3.369/2015, do Deputado Federal Orlando Silva, que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.
Também foi aprovada a Moção 247/2019, do Presidente da Câmara, Faouaz Taha, de apelo à Polícia Federal para reabertura do Posto de Emissão de Passaportes (PEP) de Jundiaí.
Adiamento
Ficou para a Sessão de 8 de outubro a discussão do PL 12786/2019, do vereador Wagner Ligabó, que prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção.
