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Confira os projetos e moções aprovados pela Câmara Municipal de Jundiaí nesta semana
Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (02), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, por unanimidade, o PL 12835/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei que instituiu a Política Municipal de Habitação para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Também foi aprovado o PLC 1064/2020, do Prefeito Luiz Fernando Machado, que regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Outro item aprovado foi o PDL 1847/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que revoga o Decreto Legislativo 800/2001 para cassar o título de Cidadão Jundiaiense concedido ao Deputado José Genoíno Neto.
Quatro moções foram aprovadas.
A Moção 313/2020, do vereador Antonio Carlos Albino, faz apelo aos Gestores da ANEEL – Agência Nacional De Energia Elétrica, e da CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, pela de melhoria na qualidade do fornecimento de energia elétrica para Jundiaí.
Aprovada em urgência, a Moção 318/2020, do vereador Douglas Medeiros, é de repúdio ao PL 2.630/2020, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (Lei das Fake News).
A Moção 314/2020, de autoria de todos os vereadores, faz apelo ao Governo do Estado pela anistia da cobrança de ICMS retroativo sobre o pescado dos comerciantes de restaurantes e estabelecimentos varejistas.
E a Moção 316/2020, também de autoria de todos os vereadores, faz apelo à Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) pela postergação do pagamento das parcelas de financiamento de veículos escolares para o final do contrato, sem cobrança de taxas e juros, pelo prazo mínimo de 120 dias e suspensão temporária do procedimento de busca e apreensão de veículos com pagamentos inadimplentes no período da pandemia.
Foi adiada para 24 de novembro a votação do PL 12521/2018, do vereador Gustavo Martinelli, que institui o Programa “Comércio do Bem”, de permissão para entidades assistenciais comercializarem em próprios públicos.
