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Confira os resultados da Sessão da Câmara de 21 de março
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 21 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13691/2022, do vereador Madson Henrique, que veda o desrespeito ofensivo de dogmas, crenças e símbolos da fé cristã, e também a Emenda Modificativa nº 1, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Val Freitas, que amplia a abrangência desta proposta para todas as religiões.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13919/2023, de autoria do vereador Kachan Júnior, que altera a nomenclatura do concurso "Miss Pérola Negra da Região”, incluso no Calendário Municipal de Eventos, para "Miss Pérola Negra de Jundiaí", e altera a data de realização do evento para acontecer entre os meses de outubro e novembro.
Foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 179/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que prevê resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
E foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 13921/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia de Brincar” a ser comemorado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro.
Denominações
Três projetos de denominação foram aprovados.
Os Projetos de Lei nº 13.887/2023 e 13.899/2023, ambos de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, denominam, respectivamente, “Rua Maria Justino – ‘Dona Tereza’” a Rua 05 do loteamento Jardim Santa Fé, e “Rua Arminda das Graças de Souza” a Rua 06 do mesmo loteamento, no Bairro Champirra.
E o Projeto de Lei nº 13917/2023, de autoria dos vereadores Daniel Lemos e Val Freitas, denomina “Praça Pastor Oraci do Amaral” a área pública situada na confluência das ruas Genaro de Carvalho e Várzea Paulista, na Vila Santana.
Moções
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 438/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo ao Governo do Estado pela regulamentação e execução da Lei 17.649/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.
A Moção nº 439/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear melhorias gerais em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar, responsável por família monoparental feminina, ou que esteja em situação de vulnerabilidade, e autorizar o saque do saldo do FGTS.
E a Moção nº 440/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
A Moção nº 437/2023, do vereador Romildo Antonio da Silva, de repúdio ao discurso do Deputado Federal Nikolas Ferreira realizado no dia 08 de Março, Dia Internacional da Mulher, na Câmara dos Deputados, foi rejeitada.
