Confira os resultados da Sessão da Câmara de 23 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 23 de maio, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 14004/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que reclassifica área de Sistema de Lazer para Área de Equipamento Urbano Comunitário, para fins de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Tamoio, no Núcleo Colonial Barão de Jundiaí.

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 13621/2022, de autoria dos vereadores Douglas Medeiros e Paulo Sergio Martins, que prevê que a triagem do atendimento preferencial nas repartições públicas, bancos e comércio seja realizada em local interno do estabelecimento, com assentos disponíveis.

Outro Projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 13937/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de julho.

O Projeto de Lei nº 13984/2023, do vereador Dika Xique Xique, que denomina “Praça Anizia Eduardo dos Santos” área destinada o Sistema de Lazer na Rua Emerson Barbosa da Silva, no Jardim Água das Flores, também foi aprovado.

E foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei nº 13.896, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade e Feira de Profissões.

Moções

Seis moções foram aprovadas.

A Moção nº 489/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

A Moção nº 490/2023, do vereador Val Freitas, de apelo ao Governo Federal pela elaboração de legislação que permita que os autistas também possam utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência.

A Moção nº 491/2023, do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei federal que permite que as pessoas físicas possam deduzir do imposto de renda as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

A Moção nº 493/2023, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas.

A Moção nº 495/2023, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade.

E a Moção nº 496/2023, do vereador Cícero Camargo da Silva, de apelo ao Governo do Estado pela implantação de Departamento Regional de Saúde–DRS (Polo de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo) em Jundiaí.

Duas moções foram retiradas da pauta.

A Moção nº 492/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Governador do Estado de São Paulo pela instituição do Comitê de Combate à Corrupção.

E a Moção nº 494/2023, do vereador Val Freitas, de apelo à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL pela fiscalização e tomada de providências quanto a atuação da CPFL-Energia na Região Metropolitana de Jundiaí.