Confira os resultados da Sessão Ordinária de 25 de novembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 25 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15025/2025, de autoria do presidente Edicarlos Vieira e do vereador Leandro Basson, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Falsificadas, Adulteradas com Metanol ou Substâncias Tóxicas, ou de Procedência Não Comprovada; e cria o “Selo Bebida Segura”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13972/2025, do vereador Madson Henrique, que veda a utilização de linguagem de gênero neutro ou não-binária nos canais de comunicação digitais dos órgãos públicos do Município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14738/2025 de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que altera a Lei 9.694/2021, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio” (25 de novembro), para criar campanha correlata.

Foi aprovado em urgência o Projeto de Lei Complementar nº 1177/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos, relativos às férias e às férias prêmio dos servidores públicos municipais.

Os vereadores aprovaram três projetos de denominação, todos de autoria do vereador Dika Xique Xique.

O Projeto de Lei nº 14925/2025 denomina "Rua Eujacio Ribeiro" a Rua 01 do Loteamento Jardim Dourados, no bairro Tijuco Preto.

O Projeto de Lei nº 14940/2025 denomina “Rua Ester Baradel de Oliveira” a Rua 2 do Loteamento Jardim Dourados, no bairro Tijuco Preto.

E o Projeto de Lei nº 14947/2025 denomina “Rua Antônio Damasceno dos Santos” a Rua 3 do mesmo loteamento no bairro Tijuco Preto.

Foi rejeitado o Veto Parcial nº 35/2025, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.624/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, que altera a Lei 5.592/2001, que prevê regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho, para vedar a locação para empresas instaladas em locais irregulares.

Os vereadores aprovaram as seguintes moções.

A Moção nº 169/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A Moção nº 170/2025, da vereadora Carla Basilio, de apoio ao Projeto Federal que altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher.

E a Moção nº 172/2025, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.

Foram adiados três projetos de lei.

O Projeto de Lei nº 14546/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que denomina o estúdio da TV Câmara Jundiaí, foi adiado para a Sessão Ordinária de 24/02/2026.

O Projeto de Lei nº 14972/2025, do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Bailarina” (1º de setembro), foi adiado para a Sessão Ordinária de 24/02/2026.

E o Projeto de Lei nº 14954/2025, do vereador Tiago da El Elion, que redenomina “Rua José Guilherme da Silva” a Rua Antônio de Oliveira, no loteamento Santa Maria, no Jardim das Tulipas, foi adiado para a Sessão Ordinária de 10/02/2026.