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Congelamento da Serra do Japi é prorrogado por mais 10 anos
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (9), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, que altera a Lei Complementar que veda procedimentos administrativos para fins imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi, para ampliar o prazo por mais 10 anos.
A legislação está em vigor desde 2012 e tinha o prazo de cinco anos. Com a prorrogação por mais 10 anos, a Serra do Japi fica protegida da especulação imobiliária até o ano de 2027.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que institui o Programa Jundiaí Contra o Crime.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que altera a Lei que disciplina o Serviço de Táxi para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Moções
Quatro moções foram aprovadas pelos vereadores.
A moção de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva faz apelo ao Ministério da Saúde por fornecimento de vacina antigripe a toda pessoa interessada.
Já a moção de autoria do vereador Faouaz Taha é de apoio à reivindicação de remuneração dos conciliadores e mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da comarca de Jundiaí e das demais do Estado de São Paulo.
A moção de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins faz apelo ao Governador do Estado por retorno, para Jundiaí, do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).
Por fim, a moção de autoria do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, é de apoio ao Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 que extingue o foro especial por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nos casos de crimes comuns.
Adiamentos
Dois projetos de lei foram adiados a pedido dos próprios autores.
O vereador Roberto Conde pediu adiamento para a sessão de 12 de setembro do Projeto de Lei que prevê anexação de demonstrativo de débitos tributários imobiliários nos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
O vereador Wagner Ligabó solicitou adiamento para a sessão de 23 de maio do Projeto de Lei que exige brigada profissional de bombeiros civis nos estabelecimentos que especifica.
