Debates marcam a sessão desta semana

O Plenário da Câmara Municipal abrigou importantes discussões na última terça-feira (27), durante a Sessão Ordinária. Todos os projetos de autoria do Legislativo levaram pelo menos dois vereadores à tribuna para expor suas opiniões.

 Veto derrubado

O primeiro item discutido foi o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº. 12.389, do Vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que autoriza o morador a estacionar seu veículo em frente a garagem de sua própria residência. O veto foi rejeitado.

Durante o debate, o autor do projeto destacou a importância de levantar temas relevantes para a cidade, mesmo que sejam ilegais e inconstitucionais. “Talvez desperte o interesse do Prefeito Municipal, chegando ao trâmite de competência”. Paulo Sérgio também subiu à tribuna para defender o projeto e apoiar a derrubada do veto. “Temos que insistir nessa lei. Espero que isso chegue até Brasília para que talvez possamos repensar o Código de Trânsito”.

 Divulgação de direitos adquiridos

Outro item bastante debatido foi o Projeto de Lei nº. 12.277/2017, do vereador Wagner Ligabó, que prevê maior publicidade, nos ônibus, do direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada a pessoas com mobilidade reduzida, deficientes visuais, idosos e mulheres – os dois últimos, após as 22h. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

O autor do projeto reforçou a necessidade de divulgar para as pessoas seus próprios direitos. Paulo Sérgio concordou, afirmando que “a falta de divulgação faz com que as pessoas não exijam seus direitos legais”.

Roberto Conde, presidente da Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, também manifestou apoio à lei. Conde contou ter recebido reclamações de idosos, que relataram casos de motoristas que não respeitam essa legislação.

 Mutirão de limpeza

Mais um projeto aprovado e bastante elogiado pelos vereadores foi o PL 12.479/2018, do vereador Adriano Santana dos Santos, que institui a “Semana do Mutirão de Limpeza”, a ser realizada na 1ª semana de junho.

O autor contou que, desde julho de 2017, realiza esse tipo de mutirão no bairro Jardim Santa Gertrudes. “Nessa semana participaram quase 70 pessoas. Aposentados, amigos, pessoas que querem ajudar de forma direta ou indireta”, comentou. O objetivo é incentivar outros bairros e outras comunidades a adotarem atitudes semelhantes.

 Vagas reservadas a idosos e deficientes

Ganhou o amplo apoio do Plenário o PL 12.345/2017, de autoria conjunta dos vereadores Gustavo Martinelli e Leandro Palmarini, que prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.

O Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, comentou que o projeto foi elaborado com a ajuda da população. Leandro Palmarini falou sobre a evolução do tema na Câmara, que começou com a “Multa Moral”, passando pelo “Estacione Consciente”, chegando agora a mais esse avanço.

 Ajuda à Saúde

Também foi aprovado por unanimidade o PL 12.361/2017, do vereador Antonio Carlos Albino, que institui o Programa “Empresa Amiga da Saúde”. O projeto foi elogiado pelos membros da Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência.

O objetivo é estimular as empresas privadas e pessoas físicas a contribuírem com a saúde pública por meio de obras de melhoria, reforma, conservação ou ampliação dos prédios que abrigam as unidades de saúde. Em contrapartida, aqueles que contribuírem poderão divulgar a ação com fins promocionais e publicitários.

 Praças revitalizadas

Foi aprovado por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei 12.405/2017, de autoria conjunta dos vereadores Rafael Antonucci e Cícero Camargo da Silva, que permite o cultivo de hortas familiares ou comunitárias em praças públicas.

O tema ganhou amplo apoio dos vereadores. Entre os parlamentares que pediram a palavra para se manifestarem a favor do projeto estão Edicarlos Vieira, Antonio Carlos Albino e Paulo Sergio Martins. Todos apontaram o duplo benefício da medida: além de permitir a produção de itens para subsistência, ainda mantém o espaço público limpo e conservado.

 Receitas médicas legíveis

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 12.411/2017, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que regula a emissão de receitas médicas e odontológicas. O texto estipula que as receitas devem ser redigidas em meio eletrônico, datilografadas ou escritas em letra de forma – tudo para evitar grafias ilegíveis e garantir a segurança dos pacientes.

 O mal do século

A depressão foi o tema do Projeto de Lei do vereador Cícero Camargo da Silva. O PL 12441/2017, institui a “Campanha de Prevenção e Combate à Depressão”. Devido à relevância do assunto, vários vereadores pediram a palavra para manifestar apoio ao projeto e solidariedade àqueles que sofrem da doença.

 Do Executivo

Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados.

O primeiro, em urgência, foi o Projeto de Lei Complementar nº. 1.034/2018 que altera o Código Tributário para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

O segundo foi o PL 12.492/2018, que altera a Lei 5.640/01, para modificar prorrogação dos contratos de trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Adiamento

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 12 de junho o Projeto de Lei nº. 12.362/2017, do vereador Edicarlos Vieira, que institui o Programa de Incentivo ao Cultivo Comunitário e Familiar de Flores Ornamentais.