Gabinetes
Débitos com a Prefeitura podem ser parcelados em até 10 anos
Para o Presidente da Câmara, Gerson Sartori, a medida é benéfica tanto para os munícipes, uma vez que facilita a quitação da dívida, quanto para a administração pública, já que o aumento da arrecadação permitirá ainda mais investimentos na cidade.
Outro Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal foi aprovado pela casa: é o que altera o Código Tributário para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública.
De autoria do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, foi aprovado o Projeto de Lei que institui e inclui no calendário municipal de eventos o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser comemorado em 23 de novembro, e a Campanha de Prevenção ao Câncer Infantojuvenil "Novembro Dourado", comemorado no mesmo mês. Manifestando seu apoio à iniciativa, compareceu ao plenário a presidente do Grendacc (Grupo em Defesa da Criança com Câncer), Verci Bútalo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de mesma autoria que inclui no calendário municipal de eventos o Torneio Oficial de Fibra e Canto de Pássaros Silvestres, promovido em novembro pelo Clube dos Passarinheiros de Jundiaí.
De autoria do vereador Paulo Eduardo Silva Malerba, foi aprovado o Projeto de Lei que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam. O texto do projeto estabelece que toda entidade da área de saúde que receba recursos do orçamento público municipal deverá disponibilizar na internet dados pormenorizados sobre a execução orçamentária e financeira e dados sobre o funcionalismo, inclusive tabela detalhada de cargos e salários.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que prevê publicidade, na internet, de atos licitatórios da administração direta e indireta. A iniciativa visa dar mais transparência às licitações, regulamentando a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos licitatórios.
Outro Projeto de Lei discutido e aprovado foi o de autoria do vereador Roberto Conde Andrade que institui a campanha "Ciclista Legal”. A iniciativa tem como objetivos reduzir o número de acidentes que envolvam ciclistas, orientar motoristas e pedestres a respeitarem os ciclistas no trânsito, incentivar o uso responsável da bicicleta como meio de transporte, conscientizar sobre a necessidade do uso de equipamentos de segurança e esclarecer sobre os riscos do uso de equipamentos de baixa qualidade.
Duas moções apresentadas foram aprovadas pela Casa. A primeira, de autoria do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, faz apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que seja sancionado o Projeto de Lei que fixa a carga horária de Psicólogos. A outra, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, manifesta apoio ao Projeto de Lei que proíbe a abertura de novo concurso público durante a validade de outro concurso para o mesmo cargo ou emprego, salvo se todos os candidatos nele aprovados já tenham sido nomeados.
A pauta incluía ainda um veto total do Prefeito Municipal, rejeitado pelos vereadores. O veto referia-se ao Projeto de Lei de autoria de José Carlos Ferreira Dias que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.
