Gabinetes
Derrubado veto a projeto que inibe furto de materiais metálicos
De acordo com o texto proposto pelo vereador, as empresas que compram sucata de materiais metálicos, como fios, ferro-velho, baterias e transformadores terão de manter cadastro com os dados de quem forneceu esses materiais. Ele acredita que a medida, que altera a lei vigente sobre o tema, vai dificultar a ação de quem furta ou rouba esses materiais, pois não terão a quem vender. A propositura teve parecer favorável da Consultoria Jurídica da Câmara e da Comissão de Justiça e Redação. Porém, foi vetada pelo Executivo, que adotou parecer contrário de sua assessoria jurídica. A partir da publicação da lei, que com a queda do veto será feita pela Câmara, as empresas terão 90 dias para se adequar às novas normas.
Os três Projetos de Lei discutidos foram aprovados pelos vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Leandro Palmarini, exige realização de triagem neonatal ("teste do pezinho") em hospitais e maternidades e estipula multa de R$ 1 mil em caso de não cumprimento da determinação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Antônio de Pádua Pacheco que institui normas de defesa e bem-estar animal.
O terceiro Projeto de Lei aprovado foi o de autoria da vereadora Marilena Perdiz Negro que altera a Lei 6.577/2005, que declarou de utilidade pública o Instituto Integral, para retificar o nome da entidade para Instituto de Tecnologias de Industrialização das Edificações – ITIE.
Foi votado em urgência o Projeto de Lei de autoria do vereador Gustavo Martinelli que denomina "Bosque José Antonio Ferraz" a área pública situada entre as ruas José Tonelli, Sebastião Dias de Andrade e Antero Pereira de Alencar, no Jardim Copacabana.
Os vereadores aprovaram ainda a moção de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias que faz apelo à Câmara dos Deputados para que coloque em votação o Projeto de Lei n.º 4.434/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.
Audiência Pública
A Câmara Municipal aproveitou a sessão para convidar os munícipes a participarem da Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 3 de dezembro, a partir das 19h, para discutir o Projeto de Lei 11.661/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que regula o Conselho Tutelar.
