Dezesseis itens foram discutidos na sessão da Câmara de 24 de maio

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 24 de maio, foi aprovada em 2º. turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que veda ao município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parentes.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 1082/2021, de autoria dos vereadores Faouaz Taha e Dr. Kachan Jr., que prevê instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas nas edificações de acesso coletivo ou público.

Outros dois Projetos de Lei foram aprovados: o de nº 13546/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui a Campanha “Agosto Cinza” de prevenção e combate a incêndios, e o de nº 13719/2022, do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Projetos de Lei de Denominação

Foram aprovados quatro projetos de lei de denominação.

Três deles são de autoria do Prefeito Municipal e denominam vielas do núcleo de submoradias do Jardim São Camilo. O Projeto de Lei nº 13.711/2022 denomina "Antonio Alves de Oliveira" a viela que se inicia na Rua Gerôncio Pereira da Silva, o Projeto de Lei nº 13.713/2022 denomina "Geraldo Augusto Dias" a viela que se inicia na Rua Pedro Latance, e o Projeto de Lei nº 13.712/2022 denomina "Osvaldo Francisco dos Santos" a viela que se inicia na Avenida São Camilo até a Rua Benedito Basílio de Souza Filho.

E o Projeto de Lei nº 13.726/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, denomina “Praça José Ramalho” área pública da Rua Cacilda Becker, no Jardim Guanabara.

Moções

Oito moções foram aprovadas pelos vereadores.

A Moção nº 296/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

A Moção nº 312/2022, de autoria dos vereadores Edicarlos Vieira e Romildo Antonio da Silva, foi aprovada em urgência e é de apelo pela retirada da PEC nº 206/2019, que dispõe sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.

A Moção nº 297/2022, de autoria do vereador Val Freitas, é de repúdio às declarações racistas proferidas pelo vereador de São Paulo, Sr. Camilo Cristófaro, durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as empresas de aplicativo.

A Moção nº 298/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que inclui medicamentos destinados ao tratamento de câncer na lista de produtos isentos do pagamento de contribuições sociais, reduzindo suas cargas tributárias.

A Moção nº 299/2022, de autoria dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Governo do Estado a criar o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA), visando regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal.

A Moção nº 300/2022, de autoria do vereador Dr. Kachan Jr., é de ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

A Moção nº 301/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.

E a Moção nº 302/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.