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EIV entra na pauta com 17 emendas
O EIV, que envolve também o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), será um instrumento da cidade para minimizar os danos de empreendimentos como loteamentos, prédios comerciais, industriais e de serviço, postos de combustíveis, escolas, shopping centers, entre outras construções de grande porte. Os estudos do EIV-RIV devem ser apresentados pelos empreendedores com base nas regras que estão sendo definidas no PL 10.779/10. Deverão ser estimados os impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, à infra-estrutura de água, esgoto e energia elétrica; bem como à comunidade que vive no entorno, bem como as medidas para compensar esses impactos.
O tema atraiu grande interesse de diversos segmentos. Por isso o presidente da Câmara, vereador Júlio César de Oliveira, determinou a realização de duas audiências públicas para a discussão com a comunidade. Elas ocorreram em 23 de março e 27 de abril e renderam subsídios para que os vereadores apresentassem 17 emendas ao texto original do Executivo. Elas serão submetidas ao plenário. Todo o processo passou pela análise da Consultoria Jurídica, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
A pauta da sessão desta terça-feira tem outros 23 itens entre vetos, parecer contrário, moções, projetos de lei e projetos de lei de denominação.
