Em votação dividida, vetos são mantidos

O primeiro veto mantido foi ao Projeto de Lei Complementar 864, do vereador Paulo Sérgio Martins (PV) que regula a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas. Na sessão do dia 2, ele havia conseguido 12 votos contra um veto a outro projeto. Desta vez o empate não foi suficiente para rejeitar o veto.

A mesma votação de oito a oito ocorreu no veto ao Projeto de Lei Complementar 867, dos vereadores Fernando Bardi (PDT) e Ana Tonelli (PMDB), que previa a retirada dos tanques dos postos de combustíveis abandonados. Ambos os projetos tinham parecer favorável da Consultoria Jurídica, ou sejam, foram considerados legais e constitucionais. Com o veto mantido, as proposituras serão arquivadas.

Veja toda a matéria apreciada na sessão:

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 864/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Altera a Lei Complementar 462/08, para modificar disposições sobre instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações novas; e fixa especificações correlatas. (MANTIDO)

2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 867/2009 - FERNANDO MANOEL BARDI e ANA TONELLI - Altera o Código de Obras e Edificações, para regular destinação a tanque desativado de armazenamento subterrâneo de combustível. (MANTIDO)

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 838/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei Complementar 204/96, para isentar da Taxa de Coleta de Lixo as associações de moradores de bairros. (APROVADO)

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 848/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir grades de segurança nas edificações verticais de uso coletivo. (APROVADO)

5. PROJETO DE LEI N.º 10.285/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas-CEAD, para atendimento a moradores de rua
com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas; e autoriza seus aditamentos necessários. (APROVADO EM URGÊNCIA)

6. PROJETO DE LEI N.º 10.246/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza parcelamento dos débitos que especifica, do Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas-CEAD; e dá providências correlatas. (APROVADO EM URGÊNCIA)

7. PROJETO DE LEI N.º 10.333/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Estado/Secretaria da Educação, para repasse financeiro para o Programa de Transportes de alunos da Rede Estadual de Ensino. (APROVADO EM URGÊNCIA)

8. PROJETO DE LEI N.º 10.125/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Veda uso de telefone móvel no interior de instituições financeiras. (APRECIAÇÃO ADIADA PARA 20/10/2009)

9. PROJETO DE LEI N.º 10.303/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Baile Anual de Aniversário do Clube Beneficente, Cultural e Recreativo 28 de Setembro" (setembro). (APROVADO)

10. PROJETO DE LEI N.º 10.307/2009 - DOMINGOS FONTE BASSO - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGO ESPECIAL. (APROVADO)

11. PROJETO DE LEI N.º 10.315/2009 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Exige nos salões de beleza cartaz sobre hepatite. (APROVADO)

12. PROJETO DE LEI N.º 9.680/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "PRAÇA DOS TUCANOS" área pública do Jardim Paulista. (APRECIAÇÃO ADIADA PARA 09/11/2010)

13. MOÇÃO N.º 38/2009 - SÍLVIO ERMANI - Apelo ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ para acompanhamento dos processos de confisco das cadernetas de poupança nos planos Collor I e II. (APROVADA)