Gabinetes
Emenda das represas vai à votação
O autor da proposta, vereador Durval Orlato (PT), salienta que a legislação não é clara quando à proteção do entorno das represas criadas para garantir o abastecimento de água. Por isso seria interessante fixar a faixa de proteção. A faixa já estava prevista na Lei 2.405, de 1980, mas essa norma foi parcialmente revogada pela Lei Complementar 416/04, do Executivo. Posteriormente essa Lei Complementar também foi revogada. A lei municipal mais recente sobre o tema (7.503/10 - de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo) esstabelece "faixas de margem hídrica" nos rios, mas não trata especificamente das represas.
A Proposta de Emenda já foi discutida em audiência pública no dia 4 de março de 2009. Na ocasião o Seretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Jaderson Spina, alogio uo projeto e anunciou que o prefeito municipal havia solicitado um estudo mais aprofundado sobre a questão das represa. rios e lagos da cidade. Uma empresa especializada seria contratada para fazer um estudo hidrológico que abrangeria também as cidades vizinhas.
Estacionamentos permeáveis
A sessão tem outros itens de ordem ambiental. Entre eles o veto ao Projeto de Lei 10.756/10, do vereador Gustavo Martinelli, que altera a Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo, para exigir pavimento permeável em estacionamentos descobertos de agências bancárias, supermercados e shopping centers. O vereador justifica que o objetivo era melhorar o escoamento da água das chuvas, minimizando assim as inundações.
É de Martinelli também o Projeto de Lei 10.856, também da pauta da sessão, que altera a Lei 7.305/09, para condicionar licença de eventos a inserção de mensagem ecológica no convite e na propaganda.
Mata Ciliar
A sessão tem ainda - na área de meio ambiente - o PL 10.893/11 do prefeito Miguel Haddad, que autoriza convênio com Associação Mata Ciliar, para fim de educação ambiental no ensino público. A ONG irá desenvolver o Projeto Águas de Jundiaí e Projeto Jardim da Infância. nas escolas municipais de educação básica. A Prefeitura irá investir R$ 24.814,90 mensais.
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