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Emenda garante tratamento a dependentes químicos
A Proposta de Emenda foi votada e aprovada em primeiro turno em 17 de dezembro do ano passado. Agora basta a aprovação em segundo turno para que o texto passe a fazer parte da Lei Orgânica de Jundiaí, sem necessidade de sanção do Executivo. O texto foi considerado legal e constitucional pela Consultoria Jurídica da Câmara e aprovado na Comissão de Justiça e Redação (CJR), Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana (CDCIS) e Comissão de Saude, Assistência Social e Previdência (COSAP).
A pauta tem ainda o Projeto de Lei Complementar nº 981/14, do Prefeito Municipal, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular a situação de servidor federal, estadual ou de outra municipalidade colocado à disposição do Município. Na justificativa, o Chefe do Executivo aponta que a medida permitirá a melhoria do serviço público e trazer profissionais de reconhecido mérito para prestar serviços na Administração Municipal, agregando conhecimento e possibilitando a troca de experiências. Está previsto também no texto atualização nas questões envolvendo assistência jurídica ao servidor.
Os projetos de lei apresentados pelos vereadores são três. Um é o PL 11.273, do vereador Marcelo Roberto Gastaldo, que regula a manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques, bufês infantis e estabelecimentos similares. O texto já havia entrado na pauta da sessão ordinária do dia 26 de junho, mas a votação foi adiada a pedido do autor.
Outro Projeto de Lei é o de nº 11.493/14, do vereador Márcio Petencostes de Sousa, que altera a Lei nº 7016/08 que institui a política municipal de Habitação para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS. Em sua justificativa, o vereador aponta que o objetivo é estabelecer uma forma de sorteio que priorize os que vivem em submoradias há mais de cinco anos e também os que estão em área de risco.
Do vereador Roberto Conde Andrade há o Projeto de Lei nº 5.307 que prevê isenção de tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas. O imóvel deverá ser o único de propriedade do beneficiado.
Os vereadores também deverão apreciar cinco vetos do Executivo. São eles: o veto total ao PL nº 11.260, do vereador Paulo Sérgio Martins, que prevê em vias públicas sinalização indicativa de medidores de velocidade; o veto total ao PL º 11323, do vereador Dirlei Gonçalves, que estabelece critério de proteção dos profissionais da rede municipal de ensino nos casos de violência ou ameaça no âmbito educacional; veto total ao PL nº 1.313, também do vereador Dirlei, que prevê nos carnês do IPTU informações sobre isenção do imposto; veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 953, do vereador Gustavo Martinelli, que prevê desconto do IPTU para quem transferir o veículo para Jundiaí; e veto total ao PL nº 11.452, também de Martinelli, que exige assistência ambulatorial e ambulância para atendimento a trabalhadores e visitantes.
