Gabinetes
Empresas de entretenimento não podem cobrar adicional a obesos e pessoas com deficiência
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12348/2017, de autoria de Edicarlos Vieira, que veda, em estabelecimentos comerciais de entretenimento, cobrança adicional em razão de obesidade ou deficiência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12317/2017, de autoria do vereador Wagner Ligabó, que institui a “Campanha de Apoio, Atendimento e Orientação aos Familiares de Pessoas com Doença de Alzheimer”, a ser realizada em setembro.
Foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 128/2017, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11517/2014, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros.
Mais um Projeto de Lei aprovado foi o de nº 12414/2017, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera o nome da “Olimpíada Municipal Da Terceira Idade”, que passa a se chamar “JOGOS + 60”.
Dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados. O de nº 12283/2017 altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para redefinir as descrições dos cargos públicos do Quadro Especial que especifica. Já o de nº 12284/2017 altera a Lei 8.630/2016, que alterou o grau inicial dos cargos e empregos dos ocupantes postos à disposição da DAE S.A. - Água e Esgoto e regulou o seu enquadramento, para incluir o de Assistente Técnico de Gestão.
Veto
Os vereadores rejeitaram o veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 12.270, do vereador Faouaz Taha, que autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas.
Moções
Três moções foram aprovadas pelos vereadores.
A de nº 88/2017, do vereador Marcio Petencostes de Sousa, faz apelo à AutoBAn por readequação viária e implantação de iluminação no acesso da Rua Paraná à Marginal da Rodovia Anhanguera, na Vila Maringá.
A de nº 89/2017, do vereador Antonio Carlos Albino, manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/09 que prevê autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal.
Já a moção nº 90/2017, do vereador Faouaz Taha, faz apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) por preferência no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que reivindica correção da tabela do Imposto de Renda.
