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Estacionamentos terão nova regra
A norma determina que os clientes terão de receber dos estacionamentos um tíquete onde conste, além da data e horário, a quilometragem do veículo. A intenção é evitar que o veículo seja utilizado durante a ausência do proprietário. A multa para quem não cumprir a nova lei é de R$ 5 mil. Ela entra em vigor assim que for publicada na Imprensa Oficial.
O projeto, de autoria do vereador Gustavo Martinelli (PSDB) havia sido aprovado em 24 de abril pelos vereadores. Mas o Executivo vetou, alegando que a peça era ilegal e inconstitucional. O veto foi apreciado nesta terça e o vereador foi à tribuna para pedir a rejeição, lembrando que a Consultoria Jurídica da Câmara apontou - ao contrário do Jurídico da Prefeitura - que a peça era legal e constitucional. O veto foi derrubado por unanimidade.
>> Veja o resultado da sessão (matéria apreciada)
