Gabinetes
Extraordinária fecha pacote de benefícios a servidores
Essas categorias não haviam entrado no Plano de Cargos, Salários e Vencimentos aprovado na semana passada e que beneficiava a maior parte do funcionalismo municipal, incluindo funcionários da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). Os professores também já haviam ganho uma reestruturação em seu Estatuto e os Guardas Municipais passaram a receber um auxílio de periculosidade. Faltava ainda aprovar os novos Planos de Cargos para a ESEF e Medicina, que são autarquias municipais, e para a Fundação que cuida da TV Educativa. Junto com esses projetos, o prefeito enviou à Câmara o aumento do auxílio-alimentação dos servidores, que passa a ser de R$ 300,00. Os projetos foram todos aprovados mas os vereadores assinalaram novamente a demora do Executivo em encaminhá-los.
Lixo tecnológico
Na sessão ordinária, realizada antes da extra, os vereadores adiaram a votação de alguns projetos e conseguiram derrubar um dos três vetos do Executivo.Trata-se do Projeto de Lei10.462/09 do vereador José Galvão Braga Campos (PSDB), que regula a coleta e destinação do lixo tecnológico. Como o veto foi rejeitado a Câmara irá promulgar a lei. Isso significa que as empresas que produzem, comercializam e importam os produtos e componentes eletroeletrônicos deverão manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. Ainda não se sabe de o Executivo irá contestar a lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM).
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