Gabinetes
Gastaldo conduz sua primeira sessão como presidente
A pauta contemplou cinco itens. Dois eram vetos do Executivo a emendas sugeridas pelos vereadores a projetos do próprio prefeito.
Foi mantido o veto ao artigo 9º do PLC 984/2014, que altera o Código Tributário para prever protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública. A emenda vetada propunha que fosse enviada a protesto apenas dívida superior a 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Em relação do PLC 983/2014, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, o veto parcial foi fracionado em quatro itens. Destes, dois vetos foram mantidos e os outros dois, rejeitados.
Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias que altera a Lei 7.609/10, trocando o termo técnico “exame de Emissões Otoacústicas Evocadas” pela expressão "Teste da Orelhinha", tornando, assim, a denominação mais acessível às pessoas.
Foi votada em urgência e aprovada pela Casa a moção de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins de apoio à PEC º 304/2013, que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.
O vereador Leandro Palmarini solicitou a retirada de seu Projeto de Lei que prevê vedação ou proteção de poços ou de qualquer abertura no solo. Já o vereador Roberto Conde Andrade solicitou que fosse adiada para 19 maio a votação de seu Projeto de Lei que prevê isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
