Gabinetes
Hotéis deverão cadastrar menores
O projeto sobre o cadastramento de menores é da vereadora Marilena Negro (PT). Ela justifica que o texto segue os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e acredita que a medida auxilia o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude no combate aos crimes contra crianças e adolescentes.
A vereadora Ana Tonelli, que apoiou a iniciativa em aparte na sessão, lembrou que antigamente era obrigatório o registro de qualquer pessoa nos hotéis e que casais só eram aceitos com certidão de casamento. O projeto foi aprovado com 12 votos (e nenhum contrário) mas ainda falta a promulgação por parte do prefeito para que se transforme em lei.
Vetos
A
exemplo da sessão passada, os vereadores rejeitaram três vetos do Executivo: ao PLC 851, do vereador Júlio César de Oliveira (PSDB); ao PL 9.986, de Enivaldo Ramos de Freitas (PTB); e ao PL 10.201, de Gustavo Martinelli (PSDB). Que o prefeito seja sensibilizado pelo clamor desta Casa, por isso espero que a gente derrube o veto, para que no mínimo a assessoria do prefeito faça um estudo no sentido de incentivar a arborização na cidade", disse na tribuna o vereador Julião, a respeito de seu projeto vetado que prevê desconto no IPTU para quem plantar árvores em frente de casa. "O Executivo equivocou-se novamente", observou o vereador Val sobre o veto em projeto de sua autoria que veda clubes de contratarem transporte clandestino.
A respeito do projeto de Julião, que é uma espécie de "IPTU Verde" o presidente da Câmara, vereador José Galvão Braga Campos (Tico), observou que enquanto a Câmara tenta aprovar um incentivo ao plantio de árvores, a construtora MRV acaba de cortar mais uma árvore em seu empreendimento de unidades habitacionais na Ponte São João. "Continuamos aguardando da Prefeitura informações sobre o empreendimento".
Matéria apreciada.
Veja abaixo todos os itens discutidos e votados na sessão desta terça:
1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 851/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera a Lei 3.637/90, para prever na Planta de Valores do IPTU incentivo fiscal por arborização de calçada. (REJEITADO)
2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 9.986/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Veda aos clubes e outros estabelecimentos contratar transporte clandestino de passageiros. (REJEITADO)
3. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 10.201/2009 - GUSTAVO MARTINELLI - Exige, dos estabelecimentos de grande porte que lidam com alimentos para consumo, controle de vetores e pragas sinantrópicas. (REJEITADO)
4. PROJETO DE LEI N.º 10.183/2009 - LEANDRO PALMARINI - Permite ao morador de unidade habitacional de programa da FUMAS manter animal doméstico na nova moradia. (Apreciação adiada para a SO de 16/06/2009)
5. PROJETO DE LEI N.º 10.195/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Prevê cadastro de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pousadas e similares. (APROVADO)
6. PROJETO DE LEI N.º 10.292/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o convênio objeto da Lei 7.212/08, celebrado com o Estado/Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para repasse financeiro para o Fundo Municipal de Assistência Social. (APROVADO EM URGÊNCIA)
7. MOÇÃO N.º 29/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Apoio à apresentação do Recurso 206/2009, do Deputado Ricardo Tripoli (PSDB - SP), que visa a garantir a permanência da expressão "domésticos ou domesticados" no artigo 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998. (RETIRADA)
8. MOÇÃO N.º 30/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Apelo ao Congresso Nacional por aprovação do Projeto de Lei n.° 3.077/08, do Presidente da República, que altera a Lei n.° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. (APROVADA)
