Gabinetes
Idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida poderão receber medicamentos em casa
Na Sessão da Câmara da última terça-feira (23), os vereadores rejeitaram o veto total do Prefeito ao texto do PL 12.157, do vereador Cícero Camargo da Silva, que institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O autor do projeto comentou que, durante os anos em que trabalhou na Farmácia de Alto Custo, pôde presenciar a dificuldade dessas pessoas em retirar seus medicamentos. Daí surgiu a ideia de entregar, a estes, os medicamentos de uso contínuo e de alto custo na própria residência ou na Unidade Básica de Saúde mais próxima.
Outro importante item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 1.036/2018, do vereador Adriano Santana dos Santos, que altera o Código de Obras e Edificações para prever redes de proteção em prédios. O objetivo é garantir a segurança das pessoas, principalmente das crianças.
Também foi aprovado o PL 12613/2018, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que exige o destocamento de árvores removidas. A medida visa dar segurança aos pedestres e permitir que o morador possa, com mais facilidade, refazer a calçada ou replantar nova árvore no local.
Em pauta também estava a Moção 159/2018, do vereador Valdeci Vilar Matheus, de apoio ao Projeto de Lei federal que proíbe as escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antecipada para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. O item foi aprovado.
O único projeto em pauta que não contou com a aprovação dos parlamentares foi o PL 12.496/2018, de autoria conjunta dos vereadores Roberto Conde Andrade e Douglas Medeiros, que prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação. A matéria recebeu parecer jurídico de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Projetos de denominação
Três projetos de lei de denominação foram aprovados pelos vereadores.
O PL 12.665/2018, do vereador Marcelo Gastaldo, denomina “Rua Ana Paula Vieira Felicio” a Rua 4 do Conjunto Habitacional Jundiaí “L”, no Jardim Novo Horizonte.
O PL 12.691/2018, do vereador Faouaz Taha, denomina "Rua das Chácaras" a Rua 1 do loteamento Recanto Bardi - Fase 01, no Bairro Caxambu.
E o PL 12.698/2018, do vereador Valdeci Vilar Matheus, denomina "Rua José Rosa Paes" as ruas 2 e 21 do loteamento Reserva Ermida.
Adiados
Ficou para a Sessão do dia 30 de outubro a discussão do PL 12.689/2018, do vereador Romildo Antonio da Silva, que institui a Campanha "Jundiaí Livre de Plástico”, de conscientização quanto ao uso deste material.
Também foi adiado o PL 12.690/2018, do vereador Gustavo Martinelli, que denomina "Rua Maria Aparecida Carletti Copelli" a Rua 2 do loteamento Adelina, no Bairro Roseira. A votação ficou para 6 de novembro.
