Lei altera Conselho da Criança e Conselho Tutelar

A reunião foi promovida pela Comissão Permanente de Defesa da Criança, Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência, que é presidida pela vereadora Marilena Negro (PT). Também participaram os vereadores Antônio Carlos Pereira Neto (PP) e José Dias (PDT), que integram a Comissão.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal foram criados pela Lei Municipal 4326, em março de 1994. Os organismos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8.069/90) e definem políticas e ações de atendimento à criança e adolescente. No CMDCA, os conselheiros deliberam sobre essas políticas e ações que são implementadas pelo Poder Público e entidades. O Conselho Tutelar vai a campo atender e encaminhar crianças e adolescentes em situação de risco. Já o Fundo recebe recursos para o financiamento dos programas de atendimento.

As mudanças propostas alteram a composição e número de integrantes do CMDCA. Os conselheiros passam de 18 para 20, sendo dez do Poder Público e dez da sociedade. A vereadora Marilena se mostrou preocupada com a questão da paridade no segmento da sociedade e apresentou sugestões. No Conselho Tutelar, está sendo discutida a melhoria salarial dos cinco conselheiros e a forma de escolha. Outras mudanças não foram detalhadas pois a discussão no âmbito do Executivo (inclusive nas questões jurídicas) não está concluída.

Drogas preocupam

Na reunião ficou evidente a preocupação de vereadores e conselheiros (alguns deles integrantes da Secretaria Municipal de Integração Social - Semis) com o avanço no número de crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico. A situação foi comparada a um apêndice estuporando, o que requer medidas urgentes não apenas na área de atendimento terapêutico, mas de modo a impedir o ingresso no mundo das drogas.

O presidente do CMDCA, Paulo Costa, disse que o crescimento do número de adolescentes no tráfico coincide com o advento da legislação federal que não permite dar emprego aos maiores de 14 anos. Soma-se a isso a demora na implantação da escola de jornada integral e o resultado é que os adolescentes estão sendo atraídos e adotados pelos traficantes.

"Eu vejo isso diariamente", comentou o vereador José Dias, que conhece muito bem a região carente onde atua, o Jardim São Camilo. "Não estou vendo nada sendo feito lá. Só mandam a polícia".

Creches

Outro tema discutido na reunião foi a dificuldade em encontrar vagas nas creches para crianças que não têm tratamento adequado em casa. Embora a Prefeitura tenha se comprometido junto ao Ministério Público em criar as vagas necessárias, isso pode demorar. "É preciso pensar grande", salientou o vereador Antônio Carlos Pereira Neto. "Que se atenda a demanda então, seja para crianças nessa situação seja para todas as outras das mães que querem e precisam trabalhar fora". O Conselho Tutelar encaminha de 5 a 6 pedidos de vagas por dia.

Reunião produtiva

A vereadora Marilena Negro, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, avaliou como "bastante positiva" a reunião. As considerações ali feitas serão encaminhadas pelo CDMCA ao Executivo. Isso vale também para as sugestões ao projeto de lei que promove alterações no CDMCA, no Conselho Tutelar e no Fundo. Marilena deverá levar o assunto aos demais vereadores a fim de que eles acompanhem o desenvolvimento do projeto de lei antes mesmo do texto chegar à Câmara, o que agilizaria os procedimentos. O mandato dos atuais conselheiros do CMDCA termina em maio. O dos integrantes do Conselho Tutelar vai até outubro de 2009.

A próxima reunião deverá acontecer no dia 18 de abril, com convite ao Promotor da Vara da Infância e da Juventude. O tema proposto é o atendimento à criança e adolescente na área de saúde.

>> Conheça o site do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente