Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada
Na última Sessão Ordinária antes do recesso parlamentar, realizada nesta terça-feira (17), os vereadores votaram um dos projetos mais importantes do ano: a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO é um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e visa selecionar, dentre as prioridades e metas contempladas no Plano, as que serão previstas no Orçamento. O texto foi aprovado por unanimidade.
A LDO era o único item previsto em pauta – conforme determina o Regimento Interno da Câmara para matérias orçamentárias. No entanto, outros três projetos de autoria do Executivo foram apreciados em regime de urgência e aprovados pelos parlamentares.
O PL 12586/2018 reformula o provimento e atribuições do cargo público de Guarda Municipal. De acordo com o texto, os candidatos aprovados em concurso público poderão tomar posse mesmo que tenham ultrapassado o limite de idade estabelecido no edital – desde que este limite tenha sido respeitado no momento da inscrição no certame.
O PL 12585/2018 reformula o Programa de Estágio Remunerado. O texto amplia os cursos passíveis de estágio e aumenta o número de vagas oferecidas, visando incentivar a vivência dos alunos no setor público municipal.
O PL 12552/2018 permite, em casos de parcelamento do solo em que a doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.
No período de 18 a 31 de julho, a Câmara Municipal estará em recesso parlamentar. No entanto, nesse período o atendimento à população funciona normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.