Locais públicos deverão ter fraldário acessível a homens e mulheres

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (15) foi aprovado o PLC 1052/2019, do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que altera o Código de Obras e Edificações para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos. O autor explicou que, frequentemente, existem fraldários apenas no banheiro feminino. “Agora os locais públicos vão precisar ter um espaço família, acessível tanto a mulheres quanto a homens, ou então disponibilizar fraldário também no banheiro masculino”.

Um dos itens da pauta que mais suscitou discussão foi o PL 12226/2017, do vereador Paulo Sergio Martins, que regula a gratuidade pelo uso de estacionamento de shopping e hipermercados. Vários vereadores subiram à tribuna para expor seu posicionamento. O placar foi apertado, com sete votos favoráveis e cinco contrários. Como o projeto tinha parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, eram necessários dez votos para a aprovação. Assim, o resultado foi a rejeição do texto.

E foi aprovado o PL 12867/2019, do vereador Edicarlos Vieira, que declara de utilidade pública a Associação Socioeducacional Casa da Fonte. A entidade atua no Jardim Novo Horizonte e recebe diariamente crianças e adolescentes no contraturno escolar com atividades diferenciadas. Jovens e adultos também são assistidos em cursos semiprofissionalizantes e de geração de renda, que visam a ampliação do orçamento doméstico.

Os vereadores também aprovaram o PL 13012/2019, do Prefeito Municipal, que altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para criar cargos de Nutricionista.

Os parlamentares também rejeitaram o veto total do Prefeito ao PL 12863/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a pacientes recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.

Moções

Seis moções foram aprovadas.

A Moção 269/2019, de todos os vereadores, é de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, por propor o fim das imunidades tributárias e previdenciárias a instituições filantrópicas de educação.

A Moção 270/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei de autoria do Senador Major Olimpio que institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva.

A Moção 271/2019, do vereador Douglas Medeiros, é de apoio ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pela criação do Observatório Nacional da Família.

A Moção 272/2019, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, é de apelo à Frente Parlamentar de Saúde da Câmara dos Deputados e aos representantes do Partido Democrático Trabalhista - PDT no Congresso Nacional para elaboração de legislação acerca da emissão de receitas médicas, exigindo que estas sejam feitas de forma impressa por meio eletrônico ou redigidas em letra legível.

A Moção 273/2019, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apelo ao Ministério da Saúde para que seja liberado o repasse de recurso financeiro destinado ao custeiro compartilhado da UPA Vetor Oeste.

E a Moção 274/2019, do vereador Rafael Antonucci, é de apoio ao Projeto de Lei da Deputada Federal Rose Modesto que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Denominação

Foi aprovado o PL 12904/2019, do vereador Rafael Antonucci, que denomina “Rua Elizeo Sgrabi” a Rua 11 do Loteamento Residencial Terras de Jundiaí, no Jardim Tarumã.

Adiado

Ficou para a Sessão Ordinária de 26 de maio de 2020 a discussão do PL 12745/2019, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.