Gabinetes
Moção pede inclusão do São Vicente no Programa Santas Casas SUStentáveis
Na Sessão Ordinária da última terça-feira (6), os vereadores aprovaram, por unanimidade dos presentes, a moção de autoria do vereador Wagner Ligabó de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário Estadual da Saúde para a urgente inclusão do Hospital São Vicente de Paulo no Programa Santas Casas SUStentáveis. A medida, se efetivada, representaria um aporte mensal de R$ 2,15 milhões ao hospital.
Vetos
Três vetos do Prefeito Municipal foram rejeitados pelos vereadores.
O primeiro referia-se ao Projeto de Lei de autoria dos vereadores Arnaldo Ferreira de Moraes (Arnaldo da Farmácia), Cícero Camargo da Silva (Cícero da Saúde), Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Valdeci Vilar e Wagner Ligabó que prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
O segundo referia-se ao Projeto de Lei de autoria do vereador Edicarlos Vieira que prevê, nos postos de revenda de combustíveis, a fixação de preços por litro com duas casas decimais.
O terceiro referia-se ao Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Gastaldo que regula uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Foi aprovada em 2º Turno a PELOJ de autoria do vereador Antônio Carlos Albino que veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Por se tratar de uma proposta de alteração da Lei Orgânica do município, foi necessário passar por duas votações, com quorum de aprovação de maioria de 3/5.
A matéria não precisa da sanção do Executivo, portanto segue para publicação pela própria Câmara.
IPREJUN
Foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal que tratam de temas relacionados ao IPREJUN – Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.
O primeiro cria, extingue e redenomina cargos e funções de confiança e autoriza créditos orçamentários correlatos. O segundo altera o prazo de obra do IPREJUN em área pública.
Embalagens individualizadas
Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva (Cícero da Saúde) que exige embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar.
Moções
Outras três moções foram aprovadas.
A moção de autoria do vereador Cristiano Lopes é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País.
Já a moção de autoria do vereador Paulo Sergio Martins é de apoio ao Serviço Social do Comércio – SESC pela inovação e transformação social que introduziu novos modelos de ação cultural em nosso País.
A última moção aprovada foi a de autoria do vereador Antonio Carlos Albino de apelo ao Ministério da Justiça e Ministério da Defesa para que as Guardas Municipais sejam autorizadas a portar armas de fogo de calibre restrito, similares às utilizadas pelas Polícias Civil e Militar.
