Moção pede que Governo Estadual elabore estudo sobre área ocupada pela Associação Mata Ciliar

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (18), foi aprovada, em regime de urgência, a Moção 75/2021, de autoria de todos os vereadores, que faz apelo ao Governo do Estado de São Paulo e ao Conselho Imobiliário do Estado de São Paulo para estudo envolvendo a área atualmente ocupada pela Associação Mata Ciliar de Jundiaí.

A Associação, que abriga mais de 800 animais silvestres resgatados, poderá perder parte da mata no entorno, devido à intenção da concessionária Voa SP de ampliar o Aeroporto Comandante Rolim Amaro.

O presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente da Câmara, vereador Leandro Palmarini, explicou que os integrantes da comissão realizarão reunião online hoje para conhecer as demandas da Associação e intermediar o diálogo com o governo estadual.

Por ocasião do Maio Laranja, de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o vereador Madson Henrique solicitou a votação, em urgência, da Moção 74/2021 de apoio ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela criação do aplicativo DICA-Direitos da Criança e do Adolescente. O texto foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovado em urgência o PL 13280/2020, do vereador Márcio Petencostes de Sousa, que prevê que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos disponibilizem banheiros químicos aos funcionários que trabalham em serviços externos.

Foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí 145/2018, de autoria do presidente Faouaz Taha e do então vereador Gustavo Martinelli, que exige práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público. Por se tratar de uma modificação na Lei Orgânica, o texto deverá passar por nova votação em Plenário antes de entrar em vigor.

Os vereadores também aprovaram o PL 12592/2018, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos próprios públicos e na rede de iluminação pública.

De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o PL 13343/2021, que altera a Lei que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para alterar idade e nomenclatura de beneficiados.

Foi mantido pelos vereadores o Veto Total do Prefeito Municipal ao PL 13315/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, que reconhece, em situação de crise decorrente de moléstia contagiosa, catástrofe natural, pandemia ou calamidade pública, as atividades das instituições religiosas como essenciais.

Moções

Outras quatro Moções foram aprovadas pelos vereadores.

A Moção 73/2021, do vereador Adriano Santana dos Santos, faz apelo ao Governo Federal e ao Governo do Estado pela inclusão, no protocolo da Vacinação contra a COVID-19, de líderes religiosos independentemente da faixa etária.

A Moção 59/2021, do vereador Roberto Conde Andrade, faz apelo à Polícia Federal para que reative o Posto de Emissão de Passaportes (PEP) em Jundiaí.

A Moção 62/2021, do vereador Daniel Lemos, faz apelo ao Governo do Estado para que instale salas de atendimento especializado e humanizado (“Sala Lilás”) às mulheres vítimas de violência física e sexual junto às Delegacias de Defesa da Mulher.

A Moção 64/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio a um projeto de esfera estadual que susta os efeitos de cobrança previdenciária de funcionários aposentados do Estado de São Paulo.

Itens não votados

Foi adiada para a Sessão Ordinária da próxima semana a votação da Moção 63/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apelo à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para que fiscalize e notifique as Empresas de Telefonia do Aglomerado Urbano de Jundiaí que estão utilizando irregularmente as instalações de cabeamento aéreo nos postes de energia elétrica.

Foi retirada pelo próprio autor, o vereador Juninho Adílson, a Moção 61/2021, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que institui o Piso Salarial Nacional da Enfermagem e da Parteira.

Também foi adiada para a Sessão Ordinária da próxima semana a Moção 65/2021, do vereador Douglas Medeiros, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência devidamente habilitados.

E ficou para a Sessão Ordinária de 1º de junho a Moção 68/2021, do vereador Adriano Santana dos Santos, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social.