Moções apoiam penalização para quem furar fila da vacinação contra COVID-19

Na Sessão da Câmara desta semana, realizada excepcionalmente na quarta-feira (17) devido ao ponto facultativo do Carnaval, foi aprovada em urgência a Moção 10/2021, da bancada do Partido Liberal (PL), de apoio ao Projeto de Lei Federal que fixa pena de detenção de 1 a 3 anos e multa para quem furar a fila de prioridades na imunização contra COVID-19. A bancada do PL é composta pelos vereadores Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Leandro Palmarini, Quézia de Lucca e Romildo Antonio da Silva.

Também foi aprovada em urgência a Moção 9/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19.

Outra Moção aprovada foi a de nº 3/2021, do vereador Juninho Adílson, que faz apelo ao Governo do Estado pela revitalização da Marginal do Rio Jundiaí. A Marginal é uma importante via que interliga Jundiaí, Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista, tendo aproximadamente 12 quilômetros em cada sentido das pistas. É usada diariamente por milhares de pessoas e, por causa do tempo e do tráfego intenso de veículos, está deteriorada.

Os vereadores também aprovaram a Moção 4/2021, de autoria de Márcio Petencostes de Sousa, de apelo à CPFL pela normalização da entrega das contas de consumo residencial no Jardim Califórnia. O autor da moção explicou que atualmente as contas são disponibilizadas apenas via online, mas muitos moradores daquele bairro não possuem acesso à internet, sendo importante o envio da conta física em papel.

Também foi aprovada a Moção 5/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, de repúdio à decisão do Governo do Estado de São Paulo de elevar alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que aumenta a carga tributária para o trânsito de produtos. Segundo o autor, o aumento do imposto desestimula a atividade comercial e industrial no estado de SP, contribuindo com o crescimento do desemprego.

A última Moção aprovada foi a de nº 6/2021, do vereador Douglas Medeiros, de apoio à Campanha de Prevenção à gravidez na adolescência desenvolvida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em parceria com o Ministério da Saúde.

Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora. O PDL 1889/2021 referenda a nomeação de José Galvão Braga Campos para o cargo de Superintendente da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). E o PDL 1890/2021 referenda as nomeações de João Carlos Figueiredo, Anita Carolina Lunardi Petrin e Claudia George Musseli Cezar para, respectivamente, os cargos de Diretor-Presidente, Diretora de Benefícios e Diretora Administrativo-Financeira do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).

Dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal também foram aprovados. O PL 13294/2021 prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – COMSEA-JD; e o PL 13295/2021 prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural.

Dois vetos totais do Prefeito Municipal a projetos do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes foram apreciados pelo Plenário. Foi mantido o veto ao PL 13242/2020, que exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo. E foi rejeitado o veto ao PL 13254/2020, que altera a Lei que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.

O vídeo da Sessão completa está disponível no canal da Câmara no YouTube e Facebook.