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Moradores de áreas de risco tem preferência nos sorteios da FUMAS

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Na sessão desta terça-feira (4) da Câmara Municipal de Jundiaí, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria de Márcio Petencostes de Sousa que altera a lei que institui a Política Municipal de Habitação, para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
Moradores de áreas de risco tem preferência nos sorteios da FUMAS

De acordo com o texto, passam a ter precedência os munícipes cadastrados há mais de cinco anos e as famílias que moram em áreas de risco comprovadas pela Defesa Civil.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes.

Foi votado em caráter de urgência e aprovado pela casa o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que altera a lei sobre ensino e canto dos hinos Nacional e de Jundiaí nas escolas municipais, para prever execução do Hino à Bandeira nas escolas privadas.

Os vereadores rejeitaram o veto total do Prefeito Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva que regula a identificação de menores em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.

Dois projetos de lei de denominação de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins foram aprovados. O primeiro denomina "Rua Antônio Tadeu Delgado" a Rua 21 do loteamento Santa Giovana, no Bairro Rio Abaixo. O segundo denomina "Avenida Enio Bergamini" a Avenida 02 do mesmo loteamento.

Foi adiada para o dia 2 de dezembro a discussão do projeto de lei de autoria da vereadora Marilena Negro que reforça a lei já vigente sobre o tempo máximo de espera para atendimento em estabelecimentos bancários.

Foi retirado pelo próprio autor o projeto de lei do vereador José Carlos Ferreira Dias que veda a realização de queimadas em áreas rurais e às margens de estradas rurais com a finalidade de eliminar resíduos.

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