Mudança na lei obriga bancos a melhorar atendimento

A Lei Municipal 6.663, de 2006, prevê atendimento em 10 minutos (com tolerância de cinco) nos dias normais, e 25 minutos (com tolerância de cinco) nos dias de pagamento e vésperas de feriados. Um prazo foi dado aos bancos para a instalação do sistema de senhas que poderiam comprovar a demora no atendimento. Mas a vereadora Marilena Negro (PT) autora do projeto aprovado nesta terça, destaca que nem todas as agências se adequaram. O jeito foi estabelecer no corpo da lei mais detalhes sobre a senha, a fiscalização do Procon e as multas. Para o projeto virar lei falta a promulgação do Executivo, o que deve ocorrer em 15 dias. Os bancos terão 60 dias para se adequarem à lei.

Veja todos os itens discutidos nesta terça:

1. PROJETO DE LEI N.º 10.084/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê exibições cinematográficas em espaços públicos. (APROVADO)

2. PROJETO DE LEI N.º 10.265/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "Rua DOROTHEA MULLER" a Rua 2 do loteamento Portal da Primavera (Bairro Engordadouro). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

3. PROJETO DE LEI N.º 10.266/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "Rua Dr. ROBERTO SCHMIDT" a Rua 3 do loteamento Portal da Primavera (Bairro Engordadouro). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

4. PROJETO DE LEI N.º 10.267/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "Rua FERDINAND GUSTAV MULLER" a Rua 4 do loteamento Portal da Primavera (Bairro Engordadouro). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

5. PROJETO DE LEI N.º 10.268/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "Rua VALQUÍRIA RULLO CERESER" a Rua 6 do loteamento Portal da Primavera (Bairro Engordadouro). (APROVADO EM PREFERÊNCIA)

6. PROJETO DE LEI N.º 10.286/2009 - SÍLVIO ERMANI - Altera a Lei 1.585/69, para exigir, nos recipientes para flores colocados em cemitérios, orifícios para escoamento da água. (APROVADO)

7. PROJETO DE LEI N.º 10.291/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza re-ratificação de convênio celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para cessão de servidores para as varas trabalhistas locais. (APROVADO)

8. PROJETO DE LEI N.º 10.317/2009 - MARILENA PERDIZ NEGRO - Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas. (APROVADO)

9. PROJETO DE LEI N.º 10.344/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Reabre prazo da Lei 7.251/09, para renovação da concessão de direito real de uso de imóvel público à Associação Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos da Região de Jundiaí. (APROVADO EM URGÊNCIA)

10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.288/2009 - MESA - Autoriza doação, à Biblioteca Pública Municipal "Prof. Nelson Foot", dos livros e publicações que especifica. (APROVADO)

11. MOÇÃO N.º 39/2009 - SÍLVIO ERMANI - Apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA por estudos visando à proibição da utilização de aditivos alimentares prejudiciais à saúde. (APROVADA)

12. MOÇÃO N.º 40/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Apelo ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - SP por instalação de Vara de Justiça Federal em Jundiaí. (APROVADA)

13. MOÇÃO N.º 41/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Apoio à proposta do Ministério da Cultura de lançamento da Bolsa-Cultura. (APROVADA)