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Nova lei proíbe uso de "cães de aluguel"

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Os vereadores de Jundiaí rejeitaram nessa terça-feira (11) o veto do Executivo ao Projeto de Lei 10.484. Assim, passa a valer nos próximos dias a lei municipal que proíbe a contratação de cães para o uso em vigilância. A multa é pesada: R$ 28 mil.

A lei passa a valer assim que for publicada na Imprensa Oficial do Município. Isso pode ocorrer já nessa sexta-feira, dia 14, data do aniversário da cidade.

O autor da proposta, vereador Júlio César de Oliveira (PSDB), conseguiu o apoio de 12 vereadores para derrubar o veto. Com o voto dele, foram 13 a favor e nenhum contra. Ele justificou na tribuna que o uso de cães para vigilância é uma estratégia que algumas empresas utilizam para deixar de contratar pessoas para a função. E ainda que há muitas denúncias de maus tratos para com os animais utilizados nessas funções. Julião apontou ainda que a proibição é uma tendência em vários locais, tendo o Estado do Paraná já aprovado lei nesse sentido.

176so12_3797.jpgSUS Animal

Outra lei que trata do bem-estar dos animais teve a apreciação adiada para 14 de maio de 2013. Trata-se do PL 10.348, do vereador Leandro Palmarini (PV) que prevê a criação de Centro de Atendimento e Recuperação de Animais, apelidado de SUS Animal. No local seriam prestados serviços gratuitos de atendimento clínico e cirurgias de castração. O vereador pediu o adiamento para que o assunto possa ser discutido com a nova administração municipal.

 

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