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Novidades marcam primeira sessão da Câmara após recesso
Entre os projetos aprovados está a inclusão da Semana do Bebê no calendário municipal. O evento já acontece regionalmente e, com a aprovação do projeto de lei, passa a ocorrer também em âmbito municipal. O projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, tem como objetivo levar informações à sociedade sobre as fases da primeiríssima infância (0 a 3 anos) e incentivar a participação e adesão da comunidade, contribuindo para a qualidade de vida da criança nos seus primeiros anos de vida. Aliás, a Prefeitura de Jundiaí realizou a abertura oficial da 3ª Semana Regional do Bebê na noite dessa segunda-feira (4). Confira a programação aqui.
Outro projeto de lei aprovado, de autoria do vereador Dirlei Gonçalves, foi o de criação do serviço “Disque Idoso”, destinado a receber denúncias de maus-tratos contra idosos, comunicação de emergências, pedidos, sugestões e reclamações. Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do suplente Adnan Bernini que declara de utilidade pública a Associação dos Motociclistas de Jundiaí e região. Os vereadores aprovaram também o projeto de autoria do vereador Antônio Carlos Pereira Neto que altera a lei que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, para disciplinar a colocação do número no imóvel e retificar a multa estipulada.
Foram votados três projetos de lei de denominação. O primeiro, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dia, denomina "Rua Regina Aparecida Bichara Rossi" a rua 2 do Parque Residencial São Miguel, no Jardim Santa Gertrudes. O segundo, de autoria do vereador Marcelo Roberto Gastaldo, denomina “Jurandir Leite de Oliveira” o Centro Comunitário de Vila Cidadania. E o terceiro, de autoria do vereador Antônio de Pádua Pacheco, denomina “Rua Dorival Bonassi” a rua 24 do loteamento Santa Giovana, no bairro Rio Abaixo.
Na sessão foram aprovadas quatro moções.
Uma delas, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, manifesta apoio à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, com extensão ao Clube dos Dirigentes Lojistas de Jundiaí, pela campanha contra a sobretaxa na cobrança do ICMS e para que as empresas optantes pelo SIMPLES sejam desenquadradas, pelo governo do Estado, do regime da substituição tributária. Também foi aprovada outra moção sobre o mesmo tema e de autoria do mesmo vereador, que faz apelo ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que reformule a carga de impostos sobre as empresas optantes do SIMPLES e determine o fim da sobretaxa na cobrança do ICMS, com desenquadramento das mesmas do regime de substituição tributária.
Os vereadores aprovaram as duas moções apresentadas pelo Presidente da Câmara, Gerson Sartori. Uma delas faz apelo ao Congresso Nacional por maior diálogo com a sociedade durante a tramitação do projeto de lei complementar que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo-fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A outra faz apelo ao Congresso Nacional pela urgente aprovação da PEC que tem como finalidade principal a extinção da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
