Novo Plano Diretor Estratégico já vigora
Durante a sessão alguns vereadores questionaram se os pontos vetados pelo Executivo não poderiam ser votados separadamente. O pedido foi formalizado pelo vereador Fernando Bardi (PDT) mas só recebeu cinco votos favoráveis, incluindo o dele. Outros dez vereadores preferiram a votação englobada. Bardi defendeu a votação em separado porque a Consultoria Jurídica da Câmara apontou que o trecho vetado que correspondia à Emenda nº 1 era legal e constitucional, ao contrário do que apontava a Prefeitura. O texto isentava proprietários de terras de responder pela degradação ambiental eventualmente provocada por empresas mineradoras atuando no local. Para Bardi, só quem explora o subsolo deve ser responsável pela recomposição dos danos. Mas como o veto não foi derrubado, fica valendo o texto original: proprietários de terras também são responsáveis, juntamente com as mineradoras, pelos eventuais danos e recomposição ambiental.
Os outros trechos vetados tratavam da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas e particulares; a obrigatoriedade da contratação periódica de guardas municipais e manutenção de um efetivo minimo de 600; criação de uma Secretaria de Defesa Social abrangendo Guarda Municipal de Defesa Civil; inserção do Conselho Tutelar no Gabinete de Gestão Integrada do Município e construção de calçadas através de parceria entre Prefeitura e proprietários dos imóveis.
Idosos
A sessão tinha dez itens na pauta mas um projeto entrou para votação em regime de urgência. Trata-se do PL 11.133, do Executivo, que estabelece convênio com o Lar Nossa Senhora das Graças para o acolhimento de até dez idosos, com o repasse de um total mensal de R$ 1.500,00 por idoso. O limite de repasse anual é de R$ 180 mil. O projeto foi aprovado.
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