Novos conselheiros tutelares deverão ter ensino médio completo

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram o PL 12836/2019, do Prefeito Municipal, que reformula algumas disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. O texto foi votado em urgência devido ao prazo necessário para que as alterações comecem a valer já na próxima eleição dos conselheiros, que acontece em outubro.

O texto original foi aprovado, bem como algumas emendas propostas pelos parlamentares. Uma delas, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, prevê sufrágio universal, com voto direto, secreto e facultativo para escolha dos membros do Conselho Tutelar. Antes o direito ao voto era restrito a apenas alguns grupos. Conde defendeu ser justo que todos os cidadãos possam escolher seus conselheiros, assim como acontece nas eleições para o Executivo e o Legislativo.

Já a emenda de autoria do vereador Marcio Petencostes de Sousa prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, idade mínima de 25 anos. Antes, a idade mínima era de 21 anos. Para o autor da emenda, o aumento da idade mínima é importante para garantir o ingresso de conselheiros mais preparados para defender os direitos das crianças e dos adolescentes.

Outra emenda aprovada foi a de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva que prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, comprovação de conclusão do ensino médio. No texto original do projeto, era exigido ensino superior completo. O vereador defende que o ensino médio, aliado aos exames escrito, médico e psicológico, é suficiente para selecionar candidatos aptos à função.

Também foi aprovada a emenda de autoria do vereador Antonio Carlos Albino que prevê, como requisito para candidatura a membro do Conselho Tutelar, experiência mínima de um ano de trabalho e engajamento social na defesa e na proteção à vida de crianças e adolescentes. O texto original exigia experiência de dois anos.

Esporte como direito de todos

Foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 150/2019, de autoria conjunta dos vereadores Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros e Faouaz Taha. O texto revisa as disposições relativas a esporte e lazer.

A Proposta reforça o dever do Poder Público Municipal de garantir a prática de esporte para toda a sociedade, observando a igualdade de condições para acesso aos locais públicos destinados à prática esportiva e a promoção do desenvolvimento humano.

Obras no São Camilo

Foi aprovada a Moção 193/2019, de autoria de todos os 19 vereadores, que faz apelo ao Governo Federal pela retomada dos repasses financeiros do convênio firmado com o então Ministério das Cidades para urbanização do Jardim São Camilo.

A Moção foi idealizada pelo Presidente da Câmara, Faouaz Taha, e assinada pelos demais parlamentares. Para Faouaz, a moção conjunta tem mais força para pleitear a retomada dos repasses.

Em entrevista à TV Câmara, a superintendente da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, Solange Aparecida Marques, explicou que os repasses estão atrasados desde novembro. Na semana passada, foi recebida parte dos valores atrasados. Mas, segundo ela, é importante que os repasses sejam feitos com regularidade para que o projeto de urbanização do Jardim São Camilo, hoje 70% concluído, possa ser finalizado.

Merenda saudável

Também foi aprovada a Moção 190/2019, do Presidente Faouaz Taha, de apelo ao Governo Estadual para que a merenda escolar dê preferência aos alimentos não-processados. Faouaz é educador físico e com frequência traz à Câmara temas ligados à promoção da saúde por meio da alimentação saudável.

Delegacia 24 horas

Outra Moção (191/2019) aprovada foi a de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva que faz apelo ao Governo Estadual para que a Delegacia de Defesa da Mulher de Jundiaí preste atendimento 24 horas. De acordo com Romildo, a maioria dos casos de abuso e violência contra mulheres acontece no período da noite, fato que torna necessária a ampliação do horário de atendimento da delegacia especializada.

Hospital São Vicente

Também foi aprovada a Moção 192/2019, do vereador Marcio Petencostes de Sousa, de apelo à Secretaria de Estado da Saúde por urgente inclusão do Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” (Jundiaí) no Programa Santa Casa Sustentável.

Adiamentos

Dois itens em pauta foram adiados.

Ficou para a Sessão de 30 de abril a discussão do PL 12781/2019, do vereador Douglas Medeiros, que institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade. A intenção do vereador é realizar uma audiência pública antes de apreciar a matéria.

E no dia 02 de abril será votado o PL 12833/2019, do vereador Cristiano Lopes, que institui a Campanha de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação, a ser realizada na segunda semana de março.