Gabinetes
Pacientes com câncer deverão ser atendidos em até 72 horas
Importantes projetos foram aprovados pelos vereadores na Sessão da Câmara da última terça-feira (13).
Com a aprovação do PL 12708/2018, do vereador Adriano Santana dos Santos (Dika Xique-Xique), os pacientes com câncer terão atendimento prioritário nos serviços de saúde, sejam públicos ou privados. De acordo com o texto, após o diagnóstico o paciente deverá esperar no máximo 72 horas para iniciar suas consultas, exames e tratamentos.
Outro importante projeto aprovado foi o PL 12689/2018, do vereador Romildo Antonio da Silva, que institui a campanha “Jundiaí Livre de Lixo Plástico”, de conscientização quanto ao uso de materiais plásticos descartáveis, como canudos, copos e sacolas.
Atento ao atual momento político, o vereador Wagner Ligabó obteve apoio dos parlamentares para a aprovação do PL 12711/2018 que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Semana Municipal de Combate à Corrupção, a ser realizada na segunda semana de dezembro. O foco da iniciativa será a educação, por meio de palestras e distribuição de cartilhas que expliquem o que é a corrupção e quais suas implicações.
Veto rejeitado
Depois de muito debate, foi rejeitado o veto do Prefeito Municipal ao PL 12.641, do vereador Wagner Ligabó, que exige que estabelecimentos como shoppings e supermercados coloquem placas informativas nas vagas reservadas a idosos e deficientes físicos.
A discussão do veto girou em torno da divergência dos pareceres jurídicos da Câmara e da Prefeitura. A opção pela rejeição do veto reforça a independência dos Poderes Executivo e Legislativo, que têm autonomia para formarem seus próprios entendimentos.
Moções
Duas moções foram aprovadas.
A Moção 163/2018, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever emissão da Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos com câmbio automático.
A Moção 164/2018, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio à indicação para ampliação da conversão em pecúnia da licença-prêmio de 30 para 90 dias e permissão de solicitá-la em qualquer época do ano, para o policial militar, o policial civil e o servidor da Secretaria de Administração Penitenciária.
Adiados
Ficou para a Sessão de 21 de novembro a discussão do Veto Total ao PL 12.640, do vereador Cristiano Lopes, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Será discutido na Sessão de 3 de dezembro de 2019 o PL 12602/2018, também do vereador Cristiano Lopes, que muda o nome do “Plano Comunitário de Obras de Pavimentação”, que passaria a se chamar “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”.
