Gabinetes
Parcelamento de débitos com a Prefeitura é um dos temas da sessão
Também será votado o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Conde Andrade que institui a campanha "Ciclista Legal”, que tem como objetivos reduzir o número de acidentes que envolvam ciclistas, orientar motoristas e pedestres a respeitarem os ciclistas no trânsito, incentivar o uso responsável da bicicleta como meio de transporte, conscientizar sobre a necessidade do uso de equipamentos de segurança e esclarecer sobre os riscos do uso de equipamentos de baixa qualidade.
A pauta contempla ainda o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que prevê publicidade, na internet, de atos licitatórios da administração direta e indireta. A iniciativa visa dar mais transparência às licitações, regulamentando a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos licitatórios.
Os vereadores discutirão ainda o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Eduardo Silva Malerba que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam. O texto do projeto estabelece que toda entidade da área de saúde que receba recursos do orçamento público municipal deverá disponibilizar na internet, em tempo real, dados pormenorizados sobre a execução orçamentária e financeira e dados sobre o funcionalismo, inclusive tabela detalhada de cargos e salários.
Também será votado o projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, que inclui no calendário municipal de eventos o Torneio Oficial de Fibra e Canto de Pássaros Silvestres, promovido em novembro pelo Clube dos Passarinheiros de Jundiaí.
A pauta inclui ainda duas moções. De autoria do Presidente da Câmara, Gerson Sartori, faz apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que seja sancionado o PL n.º 3.338/2008, que fixa a carga horária de Psicólogos. De autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 5.288/2013, do Deputado Federal Junji Abe (PSD-SP), que proíbe a abertura de novo concurso público durante a validade de outro concurso para o mesmo cargo ou emprego, salvo se todos os candidatos nele aprovados já tenham sido nomeados.
