Gabinetes
Plantar árvore pode dar desconto no IPTU
O autor da proposta diz que a cidade precisa ter um mínimo de cobertura vegetal para que seja garantida a qualidade de vida. O desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um incentivo para que as pessoas plantem árvores nas calçadas onde isso é possível. O desconto, porém, só seria conceido quando a árvore tiver no mínimo 3 metros de altura (ou 4 metros onde não houver fiação da rede elétrica).
Veja os demais itens que fazem parte da Ordem do Dia da sesão:
1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 838/2008 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS – Altera a Lei Complementar 204/96, para isentar da Taxa de Coleta de Lixo as associações de moradores de bairros. (CJ 1.114; CJR 1.110; quorum de rejeição: maioria de 2/3)
2. VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.200/2009 - MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei 7.021/08, para modificar a admissão de estagiários pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE; e altera e autoriza aditar o convênio correlato. (CJ 80; CJR 122; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 23/04/2009)
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 851/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera a Lei 3.637/90, para prever na Planta de Valores do IPTU incentivo fiscal por arborização de calçada. (CJ 1.349; CJR 12; quorum: maioria absoluta)
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 860/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever fraldário em edificações comerciais no caso que especifica. (CJ 49; CJR 71; COSP 77; quorum:
maioria absoluta)
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 751/2009 - DOMINGOS FONTE BASSO - Altera o Regimento Interno, para criar a Ordem do Mérito "Hilário Caniato", destinada a pessoa ou empresa que se destacar em atividade agrícola ou agroindustrial. (CJ 54; CJR 83; quorum: maioria absoluta)
6. PROJETO DE LEI Nº. 10.203/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Exige, nos estacionamentos que especifica, placa informativa sobre ressarcimento de danos causados a veículos. (CJ 64; CJR 95; COSP 97; quorum: maioria simples)
7. MOÇÃO Nº. 15/2009 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Apelo à Federação Brasileira de Bancos-FEBRABAN por melhor atendimento a clientes de instituições bancárias. (quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 103; vide
pauta SO de 31/03/2009; 1 AD)
