Gabinetes
Política de Habitação é tema de audiência pública
As audiências públicas servem para que qualquer cidadão ou entidade interessados possam se manifestar a respeito das proposituras em tramitação na Câmara. Assim, basta comparecer ao plenário da Câmara nesta terça-feira e pedir a palavra para dar a opinião ou fazer a crítica. Especialistas da DAE S/A e da Prefeitura estarão presentes para os esclarecimentos.
O Projeto de Lei 9.882, do prefeito, autoriza doação de uma área pública na região entre Corrupira e Engordadouro à DAE S/A. No local, a empresa irá construir casas para abrigar os moradores da área de ampliação da represa do Rio Jundiaí-Mirim. A área será inundada.
Já o Projeto de Lei 9.710, também de autoria do prefeito institui a Política Municipal de Habitação. O texto prevê incentivos para a redução das favelas e ações para construção de moradias e financiamento de lotes urbanizados. A prioridade é para famílias de baixa renda, até 10 Salários Mínimos. O Projeto de Lei também altera o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habitação.
