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Política de Habitação entra na sessão desta terça
O PL 9.710 prevê incentivos para a redução das favelas e ações para construção de moradias e de lotes urbanizados. A prioridade é para famílias de baixa renda, até 10 Salários Mínimos. O texto também altera o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Habitação. A vereadora Marilena Negro, que pediu o adiamento, havia apresentado 13 emendas. Elas passaram pela análise da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS), que deu parecer favorável a algumas.
Veja a pauta completa da sessão:
1. [primazia] VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.683/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 6.346/04, para prever assistência infanto-juvenil em asma e bronquite. (CJ 976; CJR 979; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 15/02/2008) 2. PROJETO DE LEI Nº. 9.710/2007 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Institui a Política Municipal de Habitação. (CJ 683; CJR; CEFO; COSP; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. 1.300/2007; vide pauta da SE de 20/12/2007; 1 AD) 3. PROJETO DE LEI Nº. 9.802/2007 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - Prevê curso de iniciação à informática para sexagenários. (CJ 815; CJR 798; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. 1.261/2007; vide pauta da SO de 27/11/2007; 2 AD) 4. PROJETO DE LEI Nº. 9.918/2007 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Autoriza convênio com o Centro de Integração Empresa Escola-CIEE, para admissão de estagiários; e revoga as leis correlatas que especifica. (CJ 999; CJR; CEFO; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. 1.301/2007; vide pauta da SE de 27/12/2007; 1 AD) 5. MOÇÃO Nº. 187/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo ao Governo do Estado pela criação, em Jundiaí, de "campus" da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP. (quorum: maioria simples; incluída por força do Reqto. 1.316; vide pauta da SO de 12/02/2008; 1 AD) 6. MOÇÃO Nº. 188/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo por aprovação do Projeto de Lei 1.413, do Deputado Luiz Bassuma (PT-BA), que altera a Lei n°. 9.263/96, para, no planejamento familiar, restringir o uso de anticoncepcionais de emergência (AE). (quorum: maioria simples; incluída por força do Reqto. 1.317; vide pauta da SO de 12/02/2008; 1 AD) 7. MOÇÃO Nº. 190/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Apelo ao Supremo Tribunal Federal por decisão favorável da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 2.135, da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, sobre substituição do regime jurídico único para servidores públicos por regimes jurídicos múltiplos. (quorum: maioria simples; incluída por força do Reqto. 1.318; vide pauta da SO de 12/02/2008; 1 AD)
