Política para a água recebe críticas e elogios
O superintendente da DAE S/A, Eduardo Pereira, salientou que a cidade vem perdendo recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) porque ainda não tem essa lei aprovada. Os recursos são a fundo perdido e somente neste ano a cidade poderia ter R$ 5 milhões para projetos relacionados aos recursos hídricos.
O engenheiro Sinésio Scarabello Filho, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, destacou as novidades do projeto, como o reconhecimento da área do Rio Capivari como manancial que precisa ser preservado. também a determinação de um trabalho conjunto entre as diversas secretarias e DAE no sentido de desenvolver projetos na área; e a questão da drenagem águas pluviais.
Entre os pontos que mereceriam revisão há a questão das águas subterrâneas, que não foi tratado como deveria, na opinião da professora de Direito Ambiental Luciana Cordeiro de Souza. Há ainda observações sobre o conceito da água como bem público. No projeto, consta que a água é "um bem de domínio público", quando o correto seria "bem de uso comum".
A discussão avançou bastante na avaliação do presidente da Câmara, Luiz Fernando Machado. Ficaram registradas as queixas do COMDEMA e da Comissão do Plano Diretor de que o projeto não passou pelos órgãos com a antecedência necessária para uma análise apurada.
Outro aspecto importante da discussão foi o papel no COMDEMA, que teria no texto atribuições deliberativas mas que em outros casos é apenas um organismo consultivo.
Plano Diretor de Águas
O presidente da DAE, Eduardo Palhares, também participou da audiência e anunciou que outras leis complementar a Política de Recursos Hídricos. É o caso do Plano Diretor de Águas, uma legislação inédita que será anunciada nos próximos dias pela Administração Municipal.