Gabinetes
Prefeito convoca sessão extraordinária
O primeiro deles, de n° 9625, permite o uso de áreas públicas por entidades religiosas para ações de colaboração de interesse público. A iniciativa é motivada pelos trabalhos que essas entidades vem desenvolvendo em benefício da comunidade carente.
Outro item é o PL 9752, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, que será constituído por 10 membros.
Também será apreciado o PL 9787, que institui o Programa Bolsa-Atleta, constituindo auxílio financeiro a atletas representando o Município de Jundiaí nos Jogos Regionais, Jogos Abertos, Jogos da Juventude e outras competições organizadas pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
E ainda dois Projetos de Lei Complementares: o de n° 806, que institui a política de proteção do patrimônio histórico-cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural e o de n° 817, que amplia a participação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente no Conselho Municipal de Obras e Edificações, passando a ter dois representantes no mesmo.
