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Prefeito veta lei sobre estacionamento de shopping
Confira abaixo a pauta completa:
1. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 10.203/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Exige, nos estacionamentos que especifica, placa informativa sobre ressarcimento de danos causados a veículos. (CJ 132; CJR 208; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 05/06/2009)
2. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 860/2009 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever fraldário em edificações comerciais no caso que especifica. (CJ 131; CJR 210; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 05/06/2009)
3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 857/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Altera o Código Tributário, para tributar, na forma que especifica, área de estacionamento de "shopping center", hipermercado e estabelecimento congênere que onere o usuário pelo uso deste. (CJ 139; CJR 222; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 10/06/2009)
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 859/2009 - GUSTAVO MARTINELLI - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir alertas luminoso e sonoro junto a estacionamentos comerciais. (CJ 44; CJR 66; COSP 72; quorum: maioria absoluta)
5. PROJETO DE LEI Nº. 10.211/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Condiciona contratação pela administração pública de profissional do ramo artístico. (CJ 70; CJR 115; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 129; vide pauta SO de
05/05/2009; 2 AD)
6. PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO:
a) PROJETO DE LEI Nº. 10.270/2009 - ROBERTO CONDE ANDRADE - Denomina "Rua SANTO TOZZO" a Rua 1 do loteamento Sítio dos Companheiros (Bairro Rio Acima). (CJR 185; quorum: maioria simples)
b) PROJETO DE LEI Nº. 10.274/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Estende a denominação de "Av. CARLOS ANGELO MATHION" ao prolongamento desta, no Jardim Tamoio. (CJR 189; quorum: maioria simples)
c) PROJETO DE LEI Nº. 10.278/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Denomina "ADELYSSON LACERDA SOUZA ROLIM" a unidade básica de saúde do Bairro Corrupira. (CJR 211; quorum: maioria simples)
